Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0050574-24.2024.8.27.2729 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0050574-24.2024.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

15/05/2026, 09:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78

15/05/2026, 09:07

Publicado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 77

13/05/2026, 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 77

12/05/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0050574-24.2024.8.27.2729/TO RELATOR: ROSA MARIA RODRIGUES GAZIRE ROSSI REQUERENTE: BRENDO RODRIGUES PEREIRA ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 75 - 10/05/2026 - Realizado Cálculo de Liquidação

12/05/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 77

11/05/2026, 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2026, 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2026, 11:58

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC

10/05/2026, 00:33

Realizado Cálculo de Liquidação

10/05/2026, 00:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65

07/05/2026, 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

29/04/2026, 19:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66

29/04/2026, 19:13

Publicado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 65

29/04/2026, 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 65

28/04/2026, 02:02

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•11/05/2026, 12:20

ATO ORDINATÓRIO

•27/04/2026, 09:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0050574-24.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: BRENDO RODRIGUES PEREIRA ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, considerando o transito em julgado certificado no evento 62, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) Autorizo, desde já, caso haja pedido expresso neste sentido devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, que os valores referentes aos honorários contratuais sejam destacados dentro do ROPV/Precatório do valor principal, logo INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE para ciência e manifestação, se necessário, no prazo de 5 dias; 2) INTIME-SE o ente devedor, se necessário, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024; 3) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, se ainda não o fez, indicar quem será o beneficiário dos valores depositados/pagos/bloqueados judicialmente e seus dados bancários, a fim de que possam ser transferidos oportunamente, observada a Portaria n. 642 do TJTO, de 2018; ou seja, se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3.1) Com a manifestação das partes ou após o decurso do prazo comum de 5 dias, remetam-se os autos à COJUN apenas para atualização dos cálculos homologados, nos termos da decisão transitada em julgado (eventos 39 e 54). 3.2) Após a juntada dos cálculos, vistas às partes para manifestação no prazo de 5 dias. 4) Em seguida, REMETAM-SE os autos ao Bloco de competência de expedição de precatórios e/ou requisições de obrigações de pequeno valor (BC-CEPEX). 4.1) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da ROPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite legal vigente na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4.2) Expedida e assinada a ROPV, intimem-se as partes, sendo que o ente devedor, com a ressalva de que, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias – contabilizados nos termos da informação técnica prestada no SEI n. 260000003865-1 –, efetuado o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, deverá juntar o respectivo comprovante nos autos, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão judicial (efetividade da prestação jurisdicional), nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; após voltem os autos conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 4.3) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024; em seguida, intimem-se as partes para ciência e, voltem os autos conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. Após pagamento, autorizo, desde já, a expedição do competente alvará judicial eletrônico para levantamento dos valores devidos em favor da parte exequente, observados os dados bancários indicados nos autos, vinculados ao CPF ou CNPJ do credor, e o disposto na Portaria n. 642 do TJTO, de 2018 c/c Portaria n. 1403 deste Juízo, de 2025. Por fim, realizado o pagamento integral do débito, retorne os autos conclusos para extinção do feito. Intimem-se. Cumpra-se.

28/04/2026, 00:00

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78

Publicado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 77

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 77

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 77

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC

Realizado Cálculo de Liquidação

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66

Publicado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 65

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 65

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