Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0017966-02.2026.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

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Movimentações

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2026

06/05/2026, 18:45

Publicado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 5

29/04/2026, 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 5

28/04/2026, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0017966-02.2026.8.27.2729/TO REQUERENTE: LUZISELMA MARTINS SANTOS CARVALHO BATISTA FERREIRA ADVOGADO(A): MATEUS BEZERRA DE CASTRO (OAB TO006500) ADVOGADO(A): RUY LINO DE SOUZA FILHO (OAB TO007517) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada em face do Estado do Tocantins, na qual a parte autora pleiteia o pagamento de valores retroativos decorrentes de progressão funcional, com incidência de juros e correção monetária, porém sem a devida individualização temporal das parcelas vencidas. Mas, não anexou planilha de cálculo detalhada, apta a demonstrar de forma clara os valores retroativos pretendidos, tampouco contemplou adequadamente as parcelas vincendas. Tal ausência de delimitação compromete a certeza e a liquidez do pedido, o que dificulta a adequada aferição do proveito econômico pretendido, bem como a correta fixação do valor da causa, em desacordo com o disposto nos arts. 319, inciso III, e 292, inciso I, do Código de Processo Civil. Ressalto que, em demandas dessa natureza, é imprescindível que a parte autora indique de forma clara e objetiva o período exato a que se referem as diferenças pleiteadas, com a correspondente delimitação do termo inicial e final, não sendo suficiente a formulação genérica de pedido de valores retroativos. Diante disso, faz-se necessária a emenda da petição inicial, a fim de que o pedido seja devidamente individualizado e delimitado no tempo, em observância ao direito do contraditório e a ampla defesa inclusive. Ante o exposto, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a petição inicial, a fim de: a) delimitar expressamente o período das parcelas retroativas pleiteadas, com indicação expressa de forma clara o termo inicial e o termo final da pretensão; b) adequar, se necessário, o valor da causa ao efetivo proveito econômico perseguido, considerando o período delimitado; c) apresentar, memória de cálculo compatível com o período indicado, de modo a permitir a verificação dos valores postulados. Advirta-se que o não cumprimento da presente determinação implicará o indeferimento da petição inicial e a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 330, inciso I, do Código de Processo Civil. Após, voltem os autos conclusos. Cumpra-se.

28/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2026, 11:56

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial

27/04/2026, 09:25

Conclusão para despacho

20/04/2026, 15:25

Processo Corretamente Autuado

19/04/2026, 21:08

Distribuído por sorteio

19/04/2026, 12:28

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•27/04/2026, 09:25