Recurso Especial 0007965-31.2021.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

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Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJTO3° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/01/2025

Valor da Causa

R$ 31.070,64

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

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Partes do Processo

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Autor

JAIRO PIRES HAEFFNER

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LUCAS LEAL SOUSA

CPF·Representa: Autor

MAURÍCIO HAEFFNER

OAB/TO 3245·CPF·Representa: Réu

LUKAS MACIEL CUSTÓDIO

OAB/TO 9053·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

12/06/2025, 14:53

Transitado em Julgado em 12/06/2025

12/06/2025, 14:53

Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 389653/2025

06/05/2025, 12:21

Protocolizada Petição 389653/2025 (PET - PETIÇÃO) em 06/05/2025

06/05/2025, 11:37

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 15/04/2025

15/04/2025, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

14/04/2025, 01:55

Prejudicado o recurso de ESTADO DO TOCANTINS (Tema 1265 do STJ).

11/04/2025, 13:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 15/04/2025

11/04/2025, 13:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator) - pela SJD

30/01/2025, 19:05

Distribuído por sorteio ao Ministro GURGEL DE FARIA - PRIMEIRA TURMA

30/01/2025, 19:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

29/01/2025, 13:21

Documentos

PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO

•06/05/2025, 12:21

DECISÃO TERMINATIVA

•11/04/2025, 13:00

Acórdão

•29/01/2025, 13:19

Acórdão

•29/01/2025, 13:19

Despacho de Mero Expediente

•29/01/2025, 13:19

Despacho de Mero Expediente

•29/01/2025, 13:19

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•29/01/2025, 13:19

Certidão

•29/01/2025, 13:19

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•29/01/2025, 13:19

Certidão

•29/01/2025, 13:19

Decisão

•29/01/2025, 13:19

Despacho de Mero Expediente

•29/01/2025, 13:19

Despacho de Mero Expediente

•29/01/2025, 13:19

Acórdão

•29/01/2025, 13:19

Despacho de Mero Expediente

•29/01/2025, 13:19

Todos os documentos(22)

PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO

•06/05/2025, 12:21

DECISÃO TERMINATIVA

•11/04/2025, 13:00

Acórdão

•29/01/2025, 13:19

Acórdão

•29/01/2025, 13:19

Despacho de Mero Expediente

•29/01/2025, 13:19

Despacho de Mero Expediente

•29/01/2025, 13:19

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•29/01/2025, 13:19

Certidão

•29/01/2025, 13:19

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•29/01/2025, 13:19

Certidão

•29/01/2025, 13:19

Decisão

•29/01/2025, 13:19

Despacho de Mero Expediente

•29/01/2025, 13:19

Despacho de Mero Expediente

•29/01/2025, 13:19

Acórdão

•29/01/2025, 13:19

Despacho de Mero Expediente

•29/01/2025, 13:19

Despacho de Mero Expediente

•29/01/2025, 13:19

Decisão

•29/01/2025, 13:19

Decisão

•29/01/2025, 13:19

Certidão

•29/01/2025, 13:19

Decisão

•29/01/2025, 13:19

Ato Ordinatório

•29/01/2025, 13:19

Sentença

•29/01/2025, 13:19