Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0024695-78.2025.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

RescisãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/03/2026

Valor da Causa

R$ 21.766,48

Órgão julgador

Juízo do 5º Juizado Especial de Palmas

Partes do Processo

RAIMUNDO NONATO RODRIGUES PESSOA

CPF

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SILVIA LETICIA LUCIANO

OAB/MG 208301·CPF·Representa: Autor

FABIANA DA SILVA BARREIRA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/06/2026

11/05/2026, 13:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/06/2026

11/05/2026, 13:00

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2026

06/05/2026, 18:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

23/04/2026, 20:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58 - Ciência Tácita

20/04/2026, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

10/04/2026, 14:26

Despacho - Mero expediente

10/04/2026, 13:11

Conclusão para despacho

13/03/2026, 20:54

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"

13/03/2026, 20:45

Publicado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 47

06/03/2026, 02:47

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE

05/03/2026, 18:38

Lavrada Certidão

05/03/2026, 18:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

05/03/2026, 14:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47

05/03/2026, 14:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 47

05/03/2026, 02:15

Todas as movimentações(65)

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/06/2026

11/05/2026, 13:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/06/2026

11/05/2026, 13:00

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2026

06/05/2026, 18:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

23/04/2026, 20:03

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•10/04/2026, 13:11

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•05/03/2026, 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58 - Ciência Tácita

20/04/2026, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

10/04/2026, 14:26

Despacho - Mero expediente

10/04/2026, 13:11

Conclusão para despacho

13/03/2026, 20:54

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"

13/03/2026, 20:45

Publicado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 47

06/03/2026, 02:47

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE

05/03/2026, 18:38

Lavrada Certidão

05/03/2026, 18:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

05/03/2026, 14:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47

05/03/2026, 14:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 47

05/03/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBL

05/03/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 47

04/03/2026, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2026, 14:54

Trânsito em Julgado

04/03/2026, 14:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39

19/02/2026, 13:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39 - Ciência Tácita

13/02/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 38

05/02/2026, 02:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

04/02/2026, 20:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38

04/02/2026, 20:53

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 38

04/02/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0024695-78.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: RAIMUNDO NONATO RODRIGUES PESSOA ADVOGADO(A): SILVIA LETICIA LUCIANO (OAB MG208301) SENTENÇA DISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, razão pela qual: DECLARO a nulidade dos contratos de traba

04/02/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

03/02/2026, 15:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

03/02/2026, 15:15

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte

03/02/2026, 15:15

Conclusão para julgamento

04/11/2025, 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

04/11/2025, 16:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29

04/11/2025, 16:22

Publicado no DJEN - no dia 04/11/2025 - Refer. ao Evento: 28

04/11/2025, 02:54

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/11/2025 - Refer. ao Evento: 28

03/11/2025, 02:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

30/10/2025, 17:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28

30/10/2025, 17:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

30/10/2025, 15:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

30/10/2025, 15:10

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência

30/10/2025, 15:10

Conclusão para julgamento

21/09/2025, 12:37

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE

19/09/2025, 12:12

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência

17/09/2025, 23:02

Conclusão para julgamento

17/09/2025, 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

09/09/2025, 05:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16

09/09/2025, 05:46

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 15

05/09/2025, 02:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

04/09/2025, 10:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15

04/09/2025, 10:55

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 15

04/09/2025, 02:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

03/09/2025, 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

03/09/2025, 16:49

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 10

02/09/2025, 03:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

01/09/2025, 14:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10

01/09/2025, 14:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 10

01/09/2025, 02:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

29/08/2025, 17:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7

11/08/2025, 13:43

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

20/06/2025, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

10/06/2025, 16:41

Despacho - Determinação de Citação

09/06/2025, 19:07

Conclusão para despacho

05/06/2025, 13:46

Processo Corretamente Autuado

05/06/2025, 13:44

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

05/06/2025, 13:44

Distribuído por sorteio

05/06/2025, 12:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

05/06/2025, 12:48

ATO ORDINATÓRIO

•04/03/2026, 15:21

SENTENÇA

•03/02/2026, 15:15

DECISÃO/DESPACHO

•30/10/2025, 15:10

DECISÃO/DESPACHO

•17/09/2025, 23:02

DECISÃO/DESPACHO

•09/06/2025, 19:07