Monitória 0056003-69.2024.8.27.2729 - TJTO

Monitória 0056003-69.2024.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Protocolizada Petição

15/05/2026, 12:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45

07/05/2026, 17:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44

06/05/2026, 17:17

Publicado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. aos Eventos: 44, 45

29/04/2026, 02:49

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. aos Eventos: 44, 45

28/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Monitória Nº 0056003-69.2024.8.27.2729/TO AUTOR: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012010) RÉU: SALOMAO MARTINS DE MOURA ADVOGADO(A): JACKSON MACEDO DE BRITO (OAB TO002934) DESPACHO/DECISÃO I – RELATÓRIO Dispensado. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Do saneamento e da organização do processo Não se tratando de hipótese de julgamento antecipado do mérito (art. 354 a 356 do CPC), passo a proferir decisão de saneamento e organização do processo, conforme art. 357 do CPC. 2. Das questões processuais pendentes Examinam-se, nesta fase, as questões processuais suscitadas pelas partes. 2.1. Do pedido de gratuidade da justiça A parte embargante requereu os benefícios da gratuidade da justiça, ao passo que a parte embargada impugnou o pedido, alegando ausência de comprovação da hipossuficiência. Considerando que a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, e inexistindo, neste momento, elementos concretos suficientes a infirmá-la de plano, DEFIRO, por ora, os benefícios da gratuidade da justiça à parte embargante, sem prejuízo de ulterior revogação, caso demonstrada a ausência dos requisitos legais (art. 98, §3º, CPC). 2.2. Da alegação de inépcia da inicial/ausência de prova escrita apta A parte embargante sustenta a inadequação da via monitória por ausência de prova escrita idônea. Todavia, verifica-se que a petição inicial veio instruída com cédula rural, aditivos contratuais e demonstrativo de débito, documentos que, em juízo de cognição sumária, atendem ao requisito previsto no art. 700 do CPC. A suficiência e correção dos valores exigidos constituem matéria de mérito, a ser apreciada após a instrução probatória. Assim, REJEITO a alegação de inépcia da inicial. 2.3. Da alegação de excesso de cobrança A parte embargada sustenta a rejeição liminar da alegação de excesso de cobrança, ao argumento de ausência de demonstrativo idôneo do valor correto, com fundamento no art. 702, §§ 2º e 3º, do CPC. Registra-se que, embora o embargante não tenha apresentado demonstrativo formalmente discriminado da dívida, trouxe aos autos parecer técnico de perito contábil que indica o saldo que entende correto (R$ 194.320,90) e o excesso apontado (R$ 31.519,76), o que afasta a rejeição liminar automática prevista no §3º do art. 702. Embora controvertida a suficiência técnica do demonstrativo apresentado pela parte embargante, verifica-se que há impugnação minimamente delimitada quanto à metodologia de cálculo adotada, inclusive com indicação de divergência relevante no saldo devedor. Com efeito, a interpretação teleológica do dispositivo impõe que, havendo elemento técnico mínimo capaz de indicar o valor que o embargante reputaria correto, deve-se processar o feito e apurar a controvérsia pelos meios probatórios adequados, sem prejuízo de que a questão seja examinada detidamente pelo juízo quando da prolação da sentença de mérito. Assim, AFASTO, neste momento, a rejeição liminar da alegação de excesso. 2.4. Da incidência do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova A parte embargante invoca a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com pedido de inversão do ônus da prova, ao passo que a parte embargada sustenta sua inaplicabilidade. A definição acerca da natureza da relação jurídica e eventual incidência do microssistema consumerista demanda análise mais aprofundada do contexto fático-probatório. Neste momento, não se evidenciam elementos suficientes para a inversão do ônus da prova, razão pela qual se mantém, por ora, a distribuição ordinária prevista no art. 373 do CPC, sem prejuízo de reavaliação em momento oportuno. 3. Das questões de fato a serem provadas Delimitam-se como questões controvertidas relevantes à instrução: a) a regularidade da evolução do débito; b) a conformidade dos encargos aplicados com o contrato e seus aditivos; c) a existência de eventual excesso de cobrança. 4. Da distribuição do ônus da prova A distribuição do ônus da prova deverá ocorrer, nos termos do caput do art. 373, do CPC, haja vista que: a) não se trata de caso em que a inversão da prova é prevista em lei; b) inexistem peculiaridades na causa que impossibilitem ou dificultem excessivamente cumprir o encargo probatório nos termos do caput; c) não vislumbro maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário; e d) não houve convenção das partes a respeito do ônus probatório (§§ 1º e 3º, art. 373, CPC). Assim sendo, a parte autora deverá provar o fato constitutivo do seu direito; e a parte requerida deverá provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 5. Das provas requeridas pelas partes Parte autora (evento 32, PET1 e evento 41, PET1): a) Indicou que não pretende produzir outras provas e requereu o julgamento antecipado da lide. Parte requerida (evento 33, PET1 e evento 40, PET1): a) Prova pericial contábil. 5.1. Da prova pericial A controvérsia central do presente feito é de natureza eminentemente técnica, envolvendo a apuração da evolução de uma dívida de crédito rural ao longo de sucessivos aditivos contratuais, com incidência de encargos básicos e adicionais, capitalização de juros e possível cobrança de itens sem amparo contratual. Tais questões demandam conhecimento técnico especializado em em contabilidade e matemática financeira, sendo inviável sua adequada apreciação sem prova pericial. DEFIRO a produção de prova pericial contábil. 6. Das questões de direito relevantes para a decisão do mérito As questões jurídicas relevantes ao julgamento consistem em: a) a suficiência da prova escrita para o manejo da ação monitória (art. 700 do CPC); b) a exigibilidade do crédito à luz da cédula rural e dos aditivos contratuais; c) a legalidade dos encargos contratuais e a eventual existência de excesso de cobrança; d) a possibilidade de incidência do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica. III – DISPOSITIVO Ante o exposto: 1. DECLARO o feito saneado. 2. RESOLVO as questões processuais pendentes, nos termos da fundamentação. 3. DELIMITO as questões de fato e de direito, nos termos da fundamentação. 4. FIXO a distribuição do ônus da prova conforme o art. 373 do CPC. 5. DEFIRO a produção de prova pericial contábil. 5.1 NOMEIO como perito do juízo a empresa SMART Perícias, representada no sistema E-proc pelo senhor ALCIDES GOELZER ARAÚJO VARGAS PINTO, Administrador Judicial, para realização da perícia técnica necessária ao deslinde da controvérsia. 6. Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, findo o qual a decisão torna-se estável (art. 357, § 1º, CPC). 6.1. Assim sendo, INTIMEM-SE as partes para, querendo, impugnarem a presente decisão de saneamento em 5 (cinco) dias, sob pena de sua estabilização (art. 357, § 1º, CPC). 7. Decorrido o prazo do item 6.1, havendo impugnação, INTIME-SE a parte contrária para manifestar-se em 15 (quinze) dias. Em seguida, conclua-se o feito para decisão. 8. Decorrido o prazo do item 6.1, não havendo impugnação, desde já, DECLARO estabilizada a presente decisão saneadora e, por conseguinte, DETERMINO o que segue: IV - DETERMINAÇÕES 9. INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, em relação à nomeação do perito: i) arguir o impedimento ou a suspeição; ii) indicar assistente técnico; e iii) apresentar quesitos, nos termos do art. 465, §1º, do CPC. 10. Transcorrido o prazo assinalado no item 9, INTIME-SE o perito nomeado, por meio do sistema E-PROC para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique o profissional responsável pela realização da perícia, bem como: i) manifestar a aceitação do encargo; ii) apresentar proposta de honorários, currículo com comprovação de sua especialização e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico para o qual serão dirigidas as intimações pessoais (art. 465, §2º, CPC). 10.1 Sem prejuízo da intimação eletrônica, proceda a secretaria também ao envio de comunicação complementar à empresa SMART PERÍCIAS, por meio do endereço eletrônico [email protected] e/ou pelos telefones (44) 99107-9898 e (44) 3041-6377, a fim de cientificá-la da nomeação e conferir maior celeridade ao cumprimento da diligência. 10.2 ADVERTE-SE o perito que sua inércia na aceitação do encargo ou na apresentação da proposta de honorários implicará sua substituição, e poderá lhe acarretar na aplicação de multa de 3% (três por cento) sobre o valor da causa e comunicação à corporação profissional respectiva (art. 468, §1º c/c art. 77, §2º, CPC), sem prejuízo da responsabilização por crime de desobediência (CP, art. 330). 11. Apresentada a proposta, INTIMEM-SE a parte autora — beneficiária da gratuidade da justiça — para manifestar-se sobre os honorários periciais, cabendo ao juízo deliberar sobre o adiantamento, nos termos do art. 95, §3º, do CPC. 12. Realizado o depósito, EXPEÇA-SE o competente alvará para levantamento de 50% (cinquenta por cento) do valor em favor do perito, a título de adiantamento, cientificando-o de que o valor remanescente será liberado ao final dos trabalhos, após a entrega do laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários (CPC, art. 465, §4º). 13. Deverá o perito comunicar às partes, por intermédio de seus assistentes técnicos, o dia, a hora e o local de início da produção da prova, com a devida antecedência, nos termos do art. 474 do CPC. 14. FIXO o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial, a contar da ciência do deferimento do levantamento do adiantamento dos honorários. 15. Com a juntada do laudo pericial, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º, do CPC). 16. Havendo pedido de esclarecimento sobre o laudo, INTIME-SE o perito para prestá-los no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, §2º, do CPC). 17. Prestados os esclarecimentos, INTIMEM-SE as partes pelo prazo de 15 (quinze) dias; 18. Esgotados os prazos previstos nos itens 16 a 18, inexistindo pedidos de esclarecimento pendentes, venham os autos conclusos para providências acerca da oitiva de testemunhas. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada pelo sistema.

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

27/04/2026, 15:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

27/04/2026, 15:03

Decisão - Saneamento e Organização do processo

20/04/2026, 20:35

Conclusão para decisão

26/11/2025, 13:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36

18/11/2025, 20:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37

10/11/2025, 19:18

Publicado no DJEN - no dia 03/11/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37

03/11/2025, 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/10/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37

30/10/2025, 02:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

29/10/2025, 18:01

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•20/04/2026, 20:35

DECISÃO/DESPACHO

•29/10/2025, 11:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Monitória Nº 0056003-69.2024.8.27.2729/TO AUTOR: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012010) RÉU: SALOMAO MARTINS DE MOURA ADVOGADO(A): JACKSON MACEDO DE BRITO (OAB TO002934) DESPACHO/DECISÃO I – RELATÓRIO Dispensado. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Do saneamento e da organização do processo Não se tratando de hipótese de julgamento antecipado do mérito (art. 354 a 356 do CPC), passo a proferir decisão de saneamento e organização do processo, conforme art. 357 do CPC. 2. Das questões processuais pendentes Examinam-se, nesta fase, as questões processuais suscitadas pelas partes. 2.1. Do pedido de gratuidade da justiça A parte embargante requereu os benefícios da gratuidade da justiça, ao passo que a parte embargada impugnou o pedido, alegando ausência de comprovação da hipossuficiência. Considerando que a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, e inexistindo, neste momento, elementos concretos suficientes a infirmá-la de plano, DEFIRO, por ora, os benefícios da gratuidade da justiça à parte embargante, sem prejuízo de ulterior revogação, caso demonstrada a ausência dos requisitos legais (art. 98, §3º, CPC). 2.2. Da alegação de inépcia da inicial/ausência de prova escrita apta A parte embargante sustenta a inadequação da via monitória por ausência de prova escrita idônea. Todavia, verifica-se que a petição inicial veio instruída com cédula rural, aditivos contratuais e demonstrativo de débito, documentos que, em juízo de cognição sumária, atendem ao requisito previsto no art. 700 do CPC. A suficiência e correção dos valores exigidos constituem matéria de mérito, a ser apreciada após a instrução probatória. Assim, REJEITO a alegação de inépcia da inicial. 2.3. Da alegação de excesso de cobrança A parte embargada sustenta a rejeição liminar da alegação de excesso de cobrança, ao argumento de ausência de demonstrativo idôneo do valor correto, com fundamento no art. 702, §§ 2º e 3º, do CPC. Registra-se que, embora o embargante não tenha apresentado demonstrativo formalmente discriminado da dívida, trouxe aos autos parecer técnico de perito contábil que indica o saldo que entende correto (R$ 194.320,90) e o excesso apontado (R$ 31.519,76), o que afasta a rejeição liminar automática prevista no §3º do art. 702. Embora controvertida a suficiência técnica do demonstrativo apresentado pela parte embargante, verifica-se que há impugnação minimamente delimitada quanto à metodologia de cálculo adotada, inclusive com indicação de divergência relevante no saldo devedor. Com efeito, a interpretação teleológica do dispositivo impõe que, havendo elemento técnico mínimo capaz de indicar o valor que o embargante reputaria correto, deve-se processar o feito e apurar a controvérsia pelos meios probatórios adequados, sem prejuízo de que a questão seja examinada detidamente pelo juízo quando da prolação da sentença de mérito. Assim, AFASTO, neste momento, a rejeição liminar da alegação de excesso. 2.4. Da incidência do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova A parte embargante invoca a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com pedido de inversão do ônus da prova, ao passo que a parte embargada sustenta sua inaplicabilidade. A definição acerca da natureza da relação jurídica e eventual incidência do microssistema consumerista demanda análise mais aprofundada do contexto fático-probatório. Neste momento, não se evidenciam elementos suficientes para a inversão do ônus da prova, razão pela qual se mantém, por ora, a distribuição ordinária prevista no art. 373 do CPC, sem prejuízo de reavaliação em momento oportuno. 3. Das questões de fato a serem provadas Delimitam-se como questões controvertidas relevantes à instrução: a) a regularidade da evolução do débito; b) a conformidade dos encargos aplicados com o contrato e seus aditivos; c) a existência de eventual excesso de cobrança. 4. Da distribuição do ônus da prova A distribuição do ônus da prova deverá ocorrer, nos termos do caput do art. 373, do CPC, haja vista que: a) não se trata de caso em que a inversão da prova é prevista em lei; b) inexistem peculiaridades na causa que impossibilitem ou dificultem excessivamente cumprir o encargo probatório nos termos do caput; c) não vislumbro maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário; e d) não houve convenção das partes a respeito do ônus probatório (§§ 1º e 3º, art. 373, CPC). Assim sendo, a parte autora deverá provar o fato constitutivo do seu direito; e a parte requerida deverá provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 5. Das provas requeridas pelas partes Parte autora (evento 32, PET1 e evento 41, PET1): a) Indicou que não pretende produzir outras provas e requereu o julgamento antecipado da lide. Parte requerida (evento 33, PET1 e evento 40, PET1): a) Prova pericial contábil. 5.1. Da prova pericial A controvérsia central do presente feito é de natureza eminentemente técnica, envolvendo a apuração da evolução de uma dívida de crédito rural ao longo de sucessivos aditivos contratuais, com incidência de encargos básicos e adicionais, capitalização de juros e possível cobrança de itens sem amparo contratual. Tais questões demandam conhecimento técnico especializado em em contabilidade e matemática financeira, sendo inviável sua adequada apreciação sem prova pericial. DEFIRO a produção de prova pericial contábil. 6. Das questões de direito relevantes para a decisão do mérito As questões jurídicas relevantes ao julgamento consistem em: a) a suficiência da prova escrita para o manejo da ação monitória (art. 700 do CPC); b) a exigibilidade do crédito à luz da cédula rural e dos aditivos contratuais; c) a legalidade dos encargos contratuais e a eventual existência de excesso de cobrança; d) a possibilidade de incidência do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica. III – DISPOSITIVO Ante o exposto: 1. DECLARO o feito saneado. 2. RESOLVO as questões processuais pendentes, nos termos da fundamentação. 3. DELIMITO as questões de fato e de direito, nos termos da fundamentação. 4. FIXO a distribuição do ônus da prova conforme o art. 373 do CPC. 5. DEFIRO a produção de prova pericial contábil. 5.1 NOMEIO como perito do juízo a empresa SMART Perícias, representada no sistema E-proc pelo senhor ALCIDES GOELZER ARAÚJO VARGAS PINTO, Administrador Judicial, para realização da perícia técnica necessária ao deslinde da controvérsia. 6. Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, findo o qual a decisão torna-se estável (art. 357, § 1º, CPC). 6.1. Assim sendo, INTIMEM-SE as partes para, querendo, impugnarem a presente decisão de saneamento em 5 (cinco) dias, sob pena de sua estabilização (art. 357, § 1º, CPC). 7. Decorrido o prazo do item 6.1, havendo impugnação, INTIME-SE a parte contrária para manifestar-se em 15 (quinze) dias. Em seguida, conclua-se o feito para decisão. 8. Decorrido o prazo do item 6.1, não havendo impugnação, desde já, DECLARO estabilizada a presente decisão saneadora e, por conseguinte, DETERMINO o que segue: IV - DETERMINAÇÕES 9. INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, em relação à nomeação do perito: i) arguir o impedimento ou a suspeição; ii) indicar assistente técnico; e iii) apresentar quesitos, nos termos do art. 465, §1º, do CPC. 10. Transcorrido o prazo assinalado no item 9, INTIME-SE o perito nomeado, por meio do sistema E-PROC para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique o profissional responsável pela realização da perícia, bem como: i) manifestar a aceitação do encargo; ii) apresentar proposta de honorários, currículo com comprovação de sua especialização e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico para o qual serão dirigidas as intimações pessoais (art. 465, §2º, CPC). 10.1 Sem prejuízo da intimação eletrônica, proceda a secretaria também ao envio de comunicação complementar à empresa SMART PERÍCIAS, por meio do endereço eletrônico [email protected] e/ou pelos telefones (44) 99107-9898 e (44) 3041-6377, a fim de cientificá-la da nomeação e conferir maior celeridade ao cumprimento da diligência. 10.2 ADVERTE-SE o perito que sua inércia na aceitação do encargo ou na apresentação da proposta de honorários implicará sua substituição, e poderá lhe acarretar na aplicação de multa de 3% (três por cento) sobre o valor da causa e comunicação à corporação profissional respectiva (art. 468, §1º c/c art. 77, §2º, CPC), sem prejuízo da responsabilização por crime de desobediência (CP, art. 330). 11. Apresentada a proposta, INTIMEM-SE a parte autora — beneficiária da gratuidade da justiça — para manifestar-se sobre os honorários periciais, cabendo ao juízo deliberar sobre o adiantamento, nos termos do art. 95, §3º, do CPC. 12. Realizado o depósito, EXPEÇA-SE o competente alvará para levantamento de 50% (cinquenta por cento) do valor em favor do perito, a título de adiantamento, cientificando-o de que o valor remanescente será liberado ao final dos trabalhos, após a entrega do laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários (CPC, art. 465, §4º). 13. Deverá o perito comunicar às partes, por intermédio de seus assistentes técnicos, o dia, a hora e o local de início da produção da prova, com a devida antecedência, nos termos do art. 474 do CPC. 14. FIXO o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial, a contar da ciência do deferimento do levantamento do adiantamento dos honorários. 15. Com a juntada do laudo pericial, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º, do CPC). 16. Havendo pedido de esclarecimento sobre o laudo, INTIME-SE o perito para prestá-los no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, §2º, do CPC). 17. Prestados os esclarecimentos, INTIMEM-SE as partes pelo prazo de 15 (quinze) dias; 18. Esgotados os prazos previstos nos itens 16 a 18, inexistindo pedidos de esclarecimento pendentes, venham os autos conclusos para providências acerca da oitiva de testemunhas. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada pelo sistema.

28/04/2026, 00:00