Reintegração / Manutenção de Posse 0005686-04.2023.8.27.2729 - TJTO

Reintegração / Manutenção de Posse 0005686-04.2023.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Conclusão para julgamento

14/05/2026, 15:36

Protocolizada Petição

13/05/2026, 10:28

Publicado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148

11/05/2026, 03:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. aos Eventos: 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148

08/05/2026, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 0005686-04.2023.8.27.2729/TO RELATOR: LAURO AUGUSTO MOREIRA MAIA AUTOR: VERA DE CASTRO FONSECA RIBEIRO ADVOGADO(A): GERALDO BONFIM DE FREITAS NETO (OAB TO002708B) ADVOGADO(A): WILSON RIBEIRO DOS SANTOS JÚNIOR (OAB TO011392) AUTOR: AMANDA SANTOS FONSECA ADVOGADO(A): GERALDO BONFIM DE FREITAS NETO (OAB TO002708B) AUTOR: EDUARDO HENRIQUE SOARES RIBEIRO ADVOGADO(A): GERALDO BONFIM DE FREITAS NETO (OAB TO002708B) AUTOR: ANGELA DE CASTRO FONSECA NASCIMENTO ADVOGADO(A): GERALDO BONFIM DE FREITAS NETO (OAB TO002708B) AUTOR: OTON NASCIMENTO JUNIOR ADVOGADO(A): GERALDO BONFIM DE FREITAS NETO (OAB TO002708B) AUTOR: CLAUDIO DE CASTRO FONSECA FILHO ADVOGADO(A): GERALDO BONFIM DE FREITAS NETO (OAB TO002708B) AUTOR: FERNANDO DE CASTRO FONSECA FILHO ADVOGADO(A): GERALDO BONFIM DE FREITAS NETO (OAB TO002708B) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 140 - 05/05/2026 - Protocolizada Petição - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

08/05/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/05/2026 - Refer. aos Eventos: 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148

07/05/2026, 18:44

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 130, 131, 132, 133, 135, 136 e 137

07/05/2026, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2026, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2026, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2026, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2026, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2026, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2026, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2026, 17:56

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2026

06/05/2026, 18:48

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•07/05/2026, 18:44

SENTENÇA

•27/04/2026, 15:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Reintegração / Manutenção de Posse Nº 0005686-04.2023.8.27.2729/TO AUTOR: VERA DE CASTRO FONSECA RIBEIRO ADVOGADO(A): GERALDO BONFIM DE FREITAS NETO (OAB TO002708B) ADVOGADO(A): WILSON RIBEIRO DOS SANTOS JÚNIOR (OAB TO011392) AUTOR: AMANDA SANTOS FONSECA ADVOGADO(A): GERALDO BONFIM DE FREITAS NETO (OAB TO002708B) AUTOR: EDUARDO HENRIQUE SOARES RIBEIRO ADVOGADO(A): GERALDO BONFIM DE FREITAS NETO (OAB TO002708B) AUTOR: ANGELA DE CASTRO FONSECA NASCIMENTO ADVOGADO(A): GERALDO BONFIM DE FREITAS NETO (OAB TO002708B) AUTOR: OTON NASCIMENTO JUNIOR ADVOGADO(A): GERALDO BONFIM DE FREITAS NETO (OAB TO002708B) AUTOR: CLAUDIO DE CASTRO FONSECA FILHO ADVOGADO(A): GERALDO BONFIM DE FREITAS NETO (OAB TO002708B) AUTOR: FERNANDO DE CASTRO FONSECA FILHO ADVOGADO(A): GERALDO BONFIM DE FREITAS NETO (OAB TO002708B) RÉU: FERNANDO CESAR RIBEIRO CURSINO ADVOGADO(A): RODOLFO IAGHI LEITE ARAÚJO ANDRADE (OAB TO009543) SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C DEMOLITÓRIA, com pedido liminar, ajuizada por VERA DE CASTRO FONSECA RIBEIRO, AMANDA SANTOS FONSECA, EDUARDO HENRIQUE SOARES RIBEIRO, ANGELA DE CASTRO FONSECA NASCIMENTO, OTON NASCIMENTO JUNIOR, CLAUDIO DE CASTRO FONSECA FILHO e FERNANDO DE CASTRO FONSECA FILHO em face de FERNANDO CÉSAR RIBEIRO CURSINO (substituído processualmente conforme decisão de evento 44, DECDESPA1), todos devidamente qualificados. Sustentam os autores, em apertada síntese, serem coproprietários e possuidores da Chácara 295, do Loteamento Chácaras Especiais Gleba Jaú, 3ª Etapa, em Palmas/TO. Alegam que o requerido, proprietário de fração do lote confrontante (nº 296), ao edificar um muro e uma cerca, invadiu parte do imóvel dos requerentes, configurando esbulho possessório de "força nova". Pugnaram pela reintegração da posse e a demolição das benfeitorias irregulares. O pedido liminar foi indeferido no evento 17, DECDESPA1. Realizada audiência de conciliação, esta restou inexitosa no evento 97, TERMOAUD1. O requerido, embora devidamente citado e tendo constituído advogado, apresentou contestação extemporânea no evento 109, CONT1, o que culminou na DECRETAÇÃO DE SUA REVELIA, nos termos da decisão de evento 111, DECDESPA1. Instados a se manifestarem, os autores reforçaram a prova técnica já acostada aos autos e pugnaram pelo julgamento do feito. Vieram-me os autos conclusos. Eis o relatório, em breve resumo. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos moldes do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da revelia operada. Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. Ressalte-se que a prova documental e pericial produzida unilateralmente, mas ratificada pelo contexto processual, é suficiente para o livre convencimento deste magistrado, sendo desnecessária a dilação probatória técnica adicional ou oral. De plano, cumpre analisar os efeitos da revelia. Ao não contestar a ação no prazo legal, presumem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, conforme preceitua o art. 344 do CPC. Embora a presunção seja relativa, no caso concreto, ela encontra eco no robusto Laudo Técnico de Agrimensura apresentado no evento 96, LAU2, elaborado pelo perito e técnico Rhony Von Monteiro Ribeiro. O laudo técnico é categórico ao afirmar que, após levantamento in loco com estação total, constatou-se que o muro e a cerca edificados pelo requerido avançaram sobre a linha divisória correta da Chácara 295. O ponto controvertido reside na existência do esbulho e na delimitação da área invadida. O laudo pericial demonstra, com precisão técnica, uma sobreposição de 32m². As imagens de satélite do Google Earth, datadas de 22/04/2023, corroboram que, naquela data, o muro ainda não existia, o que confirma a natureza de "força nova" da agressão possessória, ocorrida a menos de ano e dia do ajuizamento da ação. No que tange às teses de defesa apresentadas intempestivamente e que aqui analiso apenas em observância ao dever de cautela e por tratarem de matérias que poderiam influir no mérito (usucapião e prescrição) verifico que carecem de substrato jurídico. Explico. O requerido FERNANDO CESAR RIBEIRO CURSINO alega usucapião extraordinária ou rural, afirmando possuir a área há mais de 15 anos. Contudo, a prova técnica demonstra que a alteração física do limite (o muro) é recente (ano de 2023). A posse ad usucapionem exige mansidão e ausência de oposição, requisitos que soçobram diante da pronta insurgência dos autores e da constatação de que a invasão se deu por obra edificada recentemente. Quanto à prescrição, a pretensão possessória entre particulares em caso de esbulho não se sujeita ao prazo decenal do artigo 205 do Código Civil quando a posse é precária ou resultante de ato de violência/clandestinidade recente. O direito de reaver a posse esbulhada é corolário da proteção conferida pelo artigo 1.210 do Código Civil. Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. § 1 o O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse. § 2 o Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa. Não há que se falar em perda do direito por inércia quando a ação é proposta meses após a constatação da invasão. Ademais, a alegação de "boa-fé" por ter seguido orientações de terceiros (Sr. Sérgio) não elide o dever de respeitar os limites tabulares da propriedade vizinha. O direito de construir (art. 1.299 do Código Civil) é limitado pelo direito de vizinhança e pela incolumidade da propriedade alheia. Art. 1.299. O proprietário pode levantar em seu terreno as construções que lhe aprouver, salvo o direito dos vizinhos e os regulamentos administrativos. Ora, a construção que invade terreno vizinho, ainda que em pequena proporção, confere ao prejudicado o direito de exigir a demolição ou, em casos específicos não aplicáveis aqui pela ausência de concordância, indenização. No presente caso, os autores foram claros ao recusar qualquer compensação financeira, buscando o status quo ante. Portanto, preenchidos os requisitos do artigo 561 do CPC, a saber: a posse anterior dos autores (comprovada pela matrícula e posse indireta), o esbulho praticado pelo réu (comprovado pelo laudo de agrimensura), a data do esbulho (menos de ano e dia) e a perda parcial da posse, a procedência do pedido é medida que se impõe. A cumulação com o pedido demolitório encontra amparo no art. 555, inciso I, do CPC, sendo a remoção do muro a única forma de restaurar a plenitude do direito possessório violado, mormente. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: 3.1 DETERMINAR a REINTEGRAÇÃO DEFINITIVA dos autores VERA DE CASTRO FONSECA RIBEIRO, AMANDA SANTOS FONSECA, EDUARDO HENRIQUE SOARES RIBEIRO, ANGELA DE CASTRO FONSECA NASCIMENTO, OTON NASCIMENTO JUNIOR, CLAUDIO DE CASTRO FONSECA FILHO e FERNANDO DE CASTRO FONSECA FILHO na posse da área de 32m² da Chácara 295, indevidamente ocupada pelo requerido FERNANDO CESAR RIBEIRO CURSINO; DETERMINAR ao requerido que proceda, no prazo de 30 (trinta) dias, à DEMOLIÇÃO do muro e da cerca na parte que sobeja os limites da Chácara 296 e invade a Chácara 295, conforme as coordenadas e delimitações constantes no Laudo Técnico (evento 96, LAU2), promovendo a retirada de entulhos e a recomposição da linha divisória correta. Para o caso de descumprimento da obrigação de fazer (demolição), FIXO MULTA DIÁRIA de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao teto de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo da conversão em perdas e danos ou execução direta por terceiros às custas do réu. Condeno o requerido FERNANDO CESAR RIBEIRO CURSINO ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (evento 24, EMENDAINIC1), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Indefiro o pedido de justiça gratuita ao réu, ante a ausência de prova mínima da hipossuficiência, considerando tratar-se de proprietário de imóvel em área valorizada. Após o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE o competente mandado de reintegração de posse e intimação para cumprimento da obrigação de fazer, servindo a presente decisão como mandado, decisão, ofício e tudo o mais necessário para o célere cumprimento da ordem judicial ora exarada. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada no sistema.

28/04/2026, 00:00

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Partes do Processo(9)

Conclusão para julgamento

Protocolizada Petição

Publicado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. aos Eventos: 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/05/2026 - Refer. aos Eventos: 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 130, 131, 132, 133, 135, 136 e 137

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2026

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