Execução de Título Extrajudicial 0028018-33.2021.8.27.2729 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0028018-33.2021.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Conclusão para despacho

08/05/2026, 12:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 135

07/05/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 135

29/04/2026, 02:59

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 135

28/04/2026, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0028018-33.2021.8.27.2729/TO AUTOR: CENTRO DE TREINAMENTO EM BELEZA LTDA ADVOGADO(A): KAWÊ MARINHO LIMA (OAB TO012358) ADVOGADO(A): ERIC JOSE MIGANI (OAB TO04641B) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte exequente requer a adoção de medidas executivas atípicas, com fundamento no art. 139, IV, do Código de Processo Civil, consistentes no bloqueio de cartões de crédito e chaves PIX, bem como na suspensão de passaporte e CNH dos responsáveis legais, ao argumento de frustração das diligências executivas. 2. A adoção de medidas executivas atípicas exige a demonstração do esgotamento prévio dos meios executivos típicos, além da observância dos critérios de proporcionalidade e adequação, o que não se verifica no caso concreto. 3. Isso porque consta dos autos a realização de apenas uma tentativa de constrição por meio do SISBAJUD (evento 59), tendo sido bloqueado o montante de R$ 595,00. 4. Não há indicação de que tenham sido promovidas outras diligências patrimoniais ordinárias, tampouco reiterações das medidas já utilizadas. 5. Nesse contexto, a pretensão de imposição de restrições como bloqueio de cartões, chaves PIX e suspensão de documentos pessoais revela-se, neste momento, prematura e desproporcional, sobretudo diante da natureza subsidiária das medidas atípicas. 6. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de adoção de medidas executivas atípicas. 7. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, indicar bens passíveis de penhora ou pedido de busca pelos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário, sob pena de extinção. Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada pelo sistema.

28/04/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

27/04/2026, 16:46

Despacho - Mero expediente

23/04/2026, 21:11

Protocolizada Petição

22/01/2026, 09:49

Conclusão para despacho

17/12/2025, 12:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 125

16/12/2025, 23:44

Protocolizada Petição

02/12/2025, 19:54

Protocolizada Petição

02/12/2025, 19:54

Protocolizada Petição

02/12/2025, 19:54

Publicado no DJEN - no dia 01/12/2025 - Refer. ao Evento: 125

01/12/2025, 02:47

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/11/2025 - Refer. ao Evento: 125

28/11/2025, 02:14

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•23/04/2026, 21:11

DECISÃO/DESPACHO

•26/11/2025, 17:32

—

Conclusão para despacho

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 135

Publicado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 135

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 135

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Despacho - Mero expediente

Protocolizada Petição

Conclusão para despacho

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 125

Protocolizada Petição

Protocolizada Petição

Protocolizada Petição

Publicado no DJEN - no dia 01/12/2025 - Refer. ao Evento: 125

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/11/2025 - Refer. ao Evento: 125

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