Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0026671-23.2025.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

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AnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/03/2026

Valor da Causa

R$ 15.586,88

Órgão julgador

Juízo do 5º Juizado Especial de Palmas

Partes do Processo

MARIELZA TORRES DA SILVA

CPF

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

NARCIZZO MARCOS FERREIRA NETO

OAB/TO 8997·CPF·Representa: Autor

FABIANA DA SILVA BARREIRA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/06/2026

11/05/2026, 13:55

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/06/2026

11/05/2026, 13:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62 - Ciência Tácita

07/05/2026, 23:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

27/04/2026, 11:48

Despacho - Mero expediente

26/04/2026, 18:23

Conclusão para despacho

17/04/2026, 14:06

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"

13/04/2026, 00:39

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE

23/03/2026, 12:48

Lavrada Certidão

20/03/2026, 13:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52

09/03/2026, 23:27

Publicado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 52

06/03/2026, 02:47

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 52

05/03/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBL

05/03/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 52

04/03/2026, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2026, 14:54

Todas as movimentações(67)

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/06/2026

11/05/2026, 13:55

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/06/2026

11/05/2026, 13:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62 - Ciência Tácita

07/05/2026, 23:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

27/04/2026, 11:48

Despacho - Mero expediente

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•26/04/2026, 18:23

ATO ORDINATÓRIO

•04/03/2026, 15:21

26/04/2026, 18:23

Conclusão para despacho

17/04/2026, 14:06

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"

13/04/2026, 00:39

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE

23/03/2026, 12:48

Lavrada Certidão

20/03/2026, 13:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52

09/03/2026, 23:27

Publicado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 52

06/03/2026, 02:47

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 52

05/03/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBL

05/03/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 52

04/03/2026, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2026, 14:54

Trânsito em Julgado

04/03/2026, 14:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44

19/02/2026, 13:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44 - Ciência Tácita

13/02/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 43

05/02/2026, 02:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

04/02/2026, 16:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43

04/02/2026, 16:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 43

04/02/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0026671-23.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: MARIELZA TORRES DA SILVA ADVOGADO(A): NARCIZZO MARCOS FERREIRA NETO (OAB TO008997) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos no evento 34, EMBARGOS1, posto que, intempestivos. Mantenho inalterado os demais termos da sentença. Intime

04/02/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

03/02/2026, 15:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

03/02/2026, 15:18

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de Embargos de Declaração

03/02/2026, 15:18

Conclusão para julgamento

27/01/2026, 14:32

Publicado no DJEN - no dia 17/12/2025 - Refer. ao Evento: 35

17/12/2025, 02:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

16/12/2025, 22:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35

16/12/2025, 22:48

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/12/2025 - Refer. ao Evento: 35

16/12/2025, 02:06

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/12/2025 - Refer. ao Evento: 35

15/12/2025, 14:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

15/12/2025, 13:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29

15/12/2025, 11:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29 - Ciência Tácita

04/12/2025, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28

27/11/2025, 00:30

Publicado no DJEN - no dia 26/11/2025 - Refer. ao Evento: 28

26/11/2025, 03:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/11/2025 - Refer. ao Evento: 28

25/11/2025, 02:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

24/11/2025, 16:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

24/11/2025, 16:38

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte

24/11/2025, 16:37

Conclusão para julgamento

06/11/2025, 21:33

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE

24/10/2025, 14:25

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência

21/10/2025, 17:25

Conclusão para julgamento

15/10/2025, 13:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17

14/10/2025, 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

09/10/2025, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16

06/10/2025, 20:16

Publicado no DJEN - no dia 01/10/2025 - Refer. ao Evento: 16

01/10/2025, 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/09/2025 - Refer. ao Evento: 16

30/09/2025, 02:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

29/09/2025, 13:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

29/09/2025, 13:33

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 10

10/09/2025, 02:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10

10/09/2025, 01:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

10/09/2025, 01:56

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 10

09/09/2025, 02:24

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 10

05/09/2025, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2025, 16:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6

25/08/2025, 13:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025

13/08/2025, 14:07

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

11/07/2025, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

01/07/2025, 11:53

Despacho - Determinação de Citação

30/06/2025, 20:05

Conclusão para despacho

18/06/2025, 14:58

Processo Corretamente Autuado

18/06/2025, 14:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

18/06/2025, 02:42

Distribuído por sorteio

18/06/2025, 02:42

SENTENÇA

•03/02/2026, 15:18

ATO ORDINATÓRIO

•15/12/2025, 14:21

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•15/12/2025, 11:17

SENTENÇA

•24/11/2025, 16:37

DECISÃO/DESPACHO

•21/10/2025, 17:25

ATO ORDINATÓRIO

•05/09/2025, 17:20

DECISÃO/DESPACHO

•30/06/2025, 20:05