Execução de Título Extrajudicial 5026949-90.2012.8.27.2729 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 5026949-90.2012.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 5026949-90.2012.8.27.2729/TO AUTOR: KENERSON INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS LTDA ADVOGADO(A): GABRIEL LABRE (OAB TO010958) ADVOGADO(A): OTÁVIO DE OLIVEIRA FRAZ (OAB TO005500) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo de execução de título extrajudicial que tem como partes aquelas acima identificadas. A empresa executada é individual e está na seguinte situação, conforme pesquisa realizada no portal da Receita Federal na Internet: Com a extinção da pessoa jurídica, opera-se um fenômeno análogo à morte da pessoa natural, o que atrai a aplicação do disposto no art. 110 do Código de Processo Civil e autoriza a sucessão processual pelos seus ex-sócios. Conforme redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 69 de 18/11/2019, o empresário individual é a pessoa física que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços, sem a participação de qualquer sócio. Assim, as personalidades do empresário individual e da pessoa natural confundem-se, sendo a pessoa física o próprio empresário individual. Diferentemente das pessoas jurídicas, não é necessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para inclusão da pessoa física no polo passivo, quando a empresa é baixada ou considerada inapta por omissão de declarações. No caso vertente, o empresário LAURO MOACIR TREMOLET ALVES JUNIOR já figura no polo passivo da lide, tendo sua inclusão sido formalizada pelo juízo no evento 172. Enfim, o processo poderá ser extinto em relação à empresa executada, tendo seguimento em face da pessoa física, matéria sobre a qual a parte exequente deverá manifestar. À Central de Processamento Eletrônico: - Intimar a parte exequente sobre o contido neste despacho e: a) manifestar sobre a possibilidade de extinção do processo em relação à empresa executada; b) requerer o que entender cabível para o prosseguimento da execução. Prazo: 15 dias. - Com a manifestação ou decorrido o prazo, voltar os autos à conclusão.

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Execução de Título Extrajudicial Nº 5026949-90.2012.8.27.2729/TO AUTOR: KENERSON INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS LTDA ADVOGADO(A): GABRIEL LABRE (OAB TO010958) ADVOGADO(A): OTÁVIO DE OLIVEIRA FRAZ (OAB TO005500) RÉU: L

04/02/2026, 00:00

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL7CIV Número: 50269499020128272729/TJTO

18/11/2025, 16:20

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPALSECI -> TJTO

15/07/2025, 14:31

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 208

10/07/2025, 00:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025

20/06/2025, 07:46

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 208

16/06/2025, 02:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 208

13/06/2025, 02:04

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 208

12/06/2025, 13:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

12/06/2025, 12:42

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 196

10/06/2025, 00:04

Ato ordinatório praticado

09/06/2025, 16:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 195

09/06/2025, 10:02

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5718157, Subguia 102861 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 230,00

05/06/2025, 04:00

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5718157, Subguia 5506734

30/05/2025, 16:06

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•12/06/2025, 13:10