Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004635-83.2022.8.27.2731 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004635-83.2022.8.27.2731 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62 - Ciência Tácita

09/05/2026, 00:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61

05/05/2026, 10:51

Publicado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 61

30/04/2026, 02:36

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 63

29/04/2026, 13:46

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 61

29/04/2026, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0004635-83.2022.8.27.2731/TO REQUERENTE: CLEIDE PAZ LOPES BARBOSA ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) ADVOGADO(A): RAFAEL MARQUEZ PINHEIRO (OAB TO006670) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, conforme manifestação no evento 58, observo que, por anos, o Município executado segue descumprindo a determinação deste juízo, sem sequer apresentar qualquer justificativa plausível para a sua não implementação. É inadmissível que qualquer das partes se negue a cumprir determinações judiciais, no presente caso, a resistência pode configurar, inclusive, crime de responsabilidade. Além disso, a própria Constituição Federal condena o descumprimento de ordens judiciais, prevendo, inclusive, a intervenção federal como sanção em casos de desobediência (art. 34, VII, CF). É notório que a desobediência injustificada a ordens judiciais causa danos que ultrapassam o prejuízo à parte requerente/exequente. Conduta que se declina a comprometer a própria credibilidade do Judiciário perante a coletividade, agravando-se ainda mais quando o descumprimento parte da Administração Pública, que deveria zelar pela legalidade. Ante o exposto, DETERMINO que a executada proceda à IMEDIATA IMPLANTAÇÃO do adicional na remuneração da exequente, conforme determinado na r. sentença. Considerando a necessidade de diligências internas inerentes ao serviço público, assinalo o prazo de 5 (cinco) dias, a contar da ciência desta decisão, para o cumprimento da obrigação. Para o caso de novo descumprimento após o transcurso do referido prazo, FIXO, desde já e com fulcro no art. 537, § 1º, do CPC, multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao teto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Por isso, intime-se via sistema eproc e pessoalmente o Chefe do Poder Executivo do Município de Marianópolis para tomar ciência do teor desta decisão judicial. Cumpra-se. Paraíso do Tocantins/TO, data certificada pelo sistema.

29/04/2026, 00:00

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 63

28/04/2026, 12:45

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN

28/04/2026, 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2026, 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2026, 12:38

Decisão - Outras Decisões

07/04/2026, 12:08

Conclusão para despacho

04/03/2026, 14:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54

05/12/2025, 17:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/11/2025

21/11/2025, 22:38

Publicado no DJEN - no dia 19/11/2025 - Refer. ao Evento: 54

19/11/2025, 02:54

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•07/04/2026, 12:08

DECISÃO/DESPACHO

•14/11/2025, 16:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0004635-83.2022.8.27.2731/TO REQUERENTE: CLEIDE PAZ LOPES BARBOSA ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) ADVOGADO(A): RAFAEL MARQUEZ PINHEIRO (OAB TO006670) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, conforme manifestação no evento 58, observo que, por anos, o Município executado segue descumprindo a determinação deste juízo, sem sequer apresentar qualquer justificativa plausível para a sua não implementação. É inadmissível que qualquer das partes se negue a cumprir determinações judiciais, no presente caso, a resistência pode configurar, inclusive, crime de responsabilidade. Além disso, a própria Constituição Federal condena o descumprimento de ordens judiciais, prevendo, inclusive, a intervenção federal como sanção em casos de desobediência (art. 34, VII, CF). É notório que a desobediência injustificada a ordens judiciais causa danos que ultrapassam o prejuízo à parte requerente/exequente. Conduta que se declina a comprometer a própria credibilidade do Judiciário perante a coletividade, agravando-se ainda mais quando o descumprimento parte da Administração Pública, que deveria zelar pela legalidade. Ante o exposto, DETERMINO que a executada proceda à IMEDIATA IMPLANTAÇÃO do adicional na remuneração da exequente, conforme determinado na r. sentença. Considerando a necessidade de diligências internas inerentes ao serviço público, assinalo o prazo de 5 (cinco) dias, a contar da ciência desta decisão, para o cumprimento da obrigação. Para o caso de novo descumprimento após o transcurso do referido prazo, FIXO, desde já e com fulcro no art. 537, § 1º, do CPC, multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao teto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Por isso, intime-se via sistema eproc e pessoalmente o Chefe do Poder Executivo do Município de Marianópolis para tomar ciência do teor desta decisão judicial. Cumpra-se. Paraíso do Tocantins/TO, data certificada pelo sistema.

29/04/2026, 00:00

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62 - Ciência Tácita

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61

Publicado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 61

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 63

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 61

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 63

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão - Outras Decisões

Conclusão para despacho

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/11/2025

Publicado no DJEN - no dia 19/11/2025 - Refer. ao Evento: 54

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