Execução Fiscal 0000149-69.2024.8.27.2736 - TJTO

Execução Fiscal 0000149-69.2024.8.27.2736 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 60

30/04/2026, 02:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 60

29/04/2026, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução Fiscal Nº 0000149-69.2024.8.27.2736/TO EXECUTADO: NILDOMAR FRANCO AMARAL ADVOGADO(A): ROGERIO PAZ LIMA (OAB GO018575) SENTENÇA Trata-se de ação de execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE PONTE ALTA DO TOCANTINS – TO em desfavor de NILDOMAR FRANCO AMARAL. Conforme se verifica dos autos, especialmente da manifestação do exequente e documentos juntados (evento 56), o executado aderiu ao REFIS municipal e realizou o pagamento integral do débito executado, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais. O próprio Município reconheceu a quitação e requereu a extinção do feito. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando satisfeita a obrigação. No caso, restou comprovado o pagamento integral da dívida, razão pela qual não há mais interesse no prosseguimento da execução. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO o processo de execução fiscal, com fulcro nos artigos 924, II, e 925 do Código de Processo Civil, em razão do cumprimento integral da obrigação pelo executado. Após o trânsito em julgado, procedam-se às devidas anotações e baixas de estilo, com o arquivamento dos autos, observadas as comunicações de praxe. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Ponte Alta/TO, data registrada no sistema.

29/04/2026, 00:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61

28/04/2026, 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

28/04/2026, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2026, 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2026, 13:27

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/04/2026, 10:20

Conclusão para julgamento

24/04/2026, 17:20

Despacho - Mero expediente

22/04/2026, 14:17

Protocolizada Petição

19/01/2026, 16:51

Conclusão para decisão

02/12/2025, 12:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51

01/12/2025, 15:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/11/2025

21/11/2025, 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

14/11/2025, 23:59

Documentos

SENTENÇA

•28/04/2026, 10:20

DECISÃO/DESPACHO

•22/04/2026, 14:17

—

Publicado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 60

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 60

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão para julgamento

Despacho - Mero expediente

Protocolizada Petição

Conclusão para decisão

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/11/2025

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

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