Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0013607-09.2026.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

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Movimentações

Conclusão para despacho

08/05/2026, 17:58

Publicado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 6

30/04/2026, 02:44

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 6

29/04/2026, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0013607-09.2026.8.27.2729/TO REQUERENTE: LUCIENE LUIZ PEREIRA DE SOUSA ADVOGADO(A): YURI BARBOSA LIMA (OAB TO011129) DESPACHO/DECISÃO Nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, o magistrado deve fazer um controle rigoroso da quantificação do pedido condenatório, pois tem de ser certo e determinado. Além disso, por não haver a fase de liquidação, é vedada sentença condenatória ilíquida, conforme se encontra estabelecido no artigo 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, aplicável por força do artigo 27 da Lei n. 12.153/09. No caso, verifico que o pedido é genérico, considerando que nele não consta o período a que se refere a devolução dos valores a título de FGTS. O art. 319 do CPC, dispõe que: "Art. 319. A petição inicial indicará: IV - o pedido com as suas especificações". Ante o exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial e retifique o pedido, indicando o período contratual, mês a mês, com os respectivos cálculos, sob pena de indeferimento e extinção sem resolução do mérito. Caso o valor da pretensão ultrapasse os 60 salários mínimos vigentes, e a parte requerente queira que a demanda tramite regularmente neste juizado fazendário, poderá renunciar expressamente ao crédito que exceder, ou, do contrário, ultrapassando, postular a remessa dos autos a um dos juízos fazendários da Justiça Comum, que será feito por livre distribuição. Cumpra-se.

29/04/2026, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

28/04/2026, 17:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6

28/04/2026, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2026, 14:01

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial

28/04/2026, 07:40

Conclusão para despacho

13/04/2026, 14:32

Processo Corretamente Autuado

13/04/2026, 14:19

Distribuído por sorteio

25/03/2026, 10:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

25/03/2026, 10:04

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•28/04/2026, 07:40