Agravo em Recurso Especial 0011845-36.2018.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJTO3° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/10/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

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Partes do Processo

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Autor

LUCAS HENRIQUE SILVA SOUZA

CPF

Reu

MUNICIPIO DE PALMAS

TERCEIRO

Advogados / Representantes

ELFAS ELVAS

Representa: Autor

DANILLO RIBEIRO ALVES

OAB/TO 6318·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

21/03/2022, 18:38

Transitado em Julgado em 21/03/2022

21/03/2022, 18:38

Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 153387/2022

09/03/2022, 06:01

Protocolizada Petição 153387/2022 (Cienc - PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO) em 09/03/2022

09/03/2022, 01:45

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 10/12/2021

10/12/2021, 05:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

09/12/2021, 20:04

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 10/12/2021

09/12/2021, 14:10

Conheço do agravo de ESTADO DO TOCANTINS para não conhecer do Recurso Especial

09/12/2021, 14:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

20/10/2021, 11:42

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

20/10/2021, 10:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

24/09/2021, 07:43

Documentos

PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO

•09/03/2022, 06:01

DECISÃO TERMINATIVA

•09/12/2021, 14:10

-

•23/09/2021, 22:45

-

•23/09/2021, 22:45

-

•23/09/2021, 22:45

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•23/09/2021, 22:44

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•23/09/2021, 22:44

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•23/09/2021, 22:43

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•23/09/2021, 22:42

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•23/09/2021, 22:42