Recurso Especial 5012700-71.2011.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

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Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJTO3° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/10/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Processos relacionados

1° Grau · TJTO · Ação Civil de Improbidade Administrativa · Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas 2° Grau · TJTO · Apelação Cível · Gab. do Des. Marco Villas Boas

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Autor

LAURIVAL BIZINOTTO

CPF

Reu

ALZIRA PIANTELA BIZINOTO

CPF

Reu

CARLOS HENRIQUE AMORIM

CPF

Reu

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(10)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Autor

LAURIVAL BIZINOTTO

CPF

Reu

ALZIRA PIANTELA BIZINOTO

CPF

Reu

CARLOS HENRIQUE AMORIM

CPF

Reu

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Reu

HAROLDO CARNEIRO RASTOLDO

CPF

Reu

JOSÉ ANÍBAL RODRIGUES ALVES LAMATTINA

CPF

Reu

ROSANNA MEDEIROS FERREIRA ALBUQUERQUE

CPF

Reu

RUY ADRIANO RIBEIRO

CPF

Reu

MUNICIPIO DE PALMAS

TERCEIRO

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

25/09/2024, 13:53

Transitado em Julgado em 25/09/2024

25/09/2024, 13:53

Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 679160/2024

13/08/2024, 17:31

Protocolizada Petição 679160/2024 (PET - PETIÇÃO) em 13/08/2024

13/08/2024, 17:15

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 645954/2024

05/08/2024, 16:21

Protocolizada Petição 645954/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 05/08/2024

05/08/2024, 16:08

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/08/2024

02/08/2024, 05:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

01/08/2024, 18:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

01/08/2024, 18:06

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 02/08/2024

01/08/2024, 12:50

Conhecido em parte o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS e provido em parte

01/08/2024, 12:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator)

17/11/2023, 16:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

17/11/2023, 16:05

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 1129222/2023

17/11/2023, 15:56

Protocolizada Petição 1129222/2023 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 17/11/2023

17/11/2023, 15:48

Todas as movimentações(22)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

25/09/2024, 13:53

Transitado em Julgado em 25/09/2024

25/09/2024, 13:53

Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 679160/2024

13/08/2024, 17:31

Protocolizada Petição 679160/2024 (PET - PETIÇÃO) em 13/08/2024

13/08/2024, 17:15

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 645954/2024

Documentos

PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO

•13/08/2024, 17:31

DECISÃO TERMINATIVA

•01/08/2024, 12:50

05/08/2024, 16:21

Protocolizada Petição 645954/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 05/08/2024

05/08/2024, 16:08

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/08/2024

02/08/2024, 05:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

01/08/2024, 18:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

01/08/2024, 18:06

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 02/08/2024

01/08/2024, 12:50

Conhecido em parte o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS e provido em parte

01/08/2024, 12:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator)

17/11/2023, 16:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

17/11/2023, 16:05

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 1129222/2023

17/11/2023, 15:56

Protocolizada Petição 1129222/2023 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 17/11/2023

17/11/2023, 15:48

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 08/11/2023

08/11/2023, 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

07/11/2023, 18:57

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

06/11/2023, 18:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 08/11/2023

06/11/2023, 18:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator) - pela SJD

31/10/2023, 19:12

Distribuído por dependência ao Ministro FRANCISCO FALCÃO - SEGUNDA TURMA. Processo prevento: AREsp 2090622 (2022/0070553-0)

31/10/2023, 19:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

06/09/2023, 07:16

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•06/11/2023, 18:40

-

•05/09/2023, 22:46

-

•05/09/2023, 22:46

-

•05/09/2023, 22:45

-

•05/09/2023, 22:44

-

•05/09/2023, 22:44

-

•05/09/2023, 22:43

-

•05/09/2023, 22:43

-

•05/09/2023, 22:43

-

•05/09/2023, 22:43

-

•05/09/2023, 22:43

-

•05/09/2023, 22:43

-

•05/09/2023, 22:42

Todos os documentos(37)

PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO

•13/08/2024, 17:31

DECISÃO TERMINATIVA

•01/08/2024, 12:50

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•06/11/2023, 18:40

-

•05/09/2023, 22:46

-

•05/09/2023, 22:46

-

•05/09/2023, 22:45

-

•05/09/2023, 22:44

-

•05/09/2023, 22:44

-

•05/09/2023, 22:43

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•05/09/2023, 22:43

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•05/09/2023, 22:43

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•05/09/2023, 22:43

-

•05/09/2023, 22:43

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•05/09/2023, 22:43

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•05/09/2023, 22:42

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•05/09/2023, 22:42

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•05/09/2023, 22:42

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•05/09/2023, 22:42

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•05/09/2023, 22:41

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•05/09/2023, 22:40

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•05/09/2023, 22:40

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•05/09/2023, 22:40

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•05/09/2023, 22:40

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•05/09/2023, 22:40

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•05/09/2023, 22:40

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•05/09/2023, 22:40

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•05/09/2023, 22:40

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•05/09/2023, 22:40

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•05/09/2023, 22:40

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•05/09/2023, 22:40

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•05/09/2023, 22:40

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•05/09/2023, 22:39

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•05/09/2023, 22:38

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