Apelação / Remessa Necessária 0033876-45.2021.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

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Fato Gerador/IncidênciaCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJTO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/01/2026

Valor da Causa

R$ 1.175.869,89

Órgão julgador

Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJTO · Mandado de Segurança Cível · Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas 3° Grau · TJTO · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Partes do Processo

AGROPECUARIA JEM LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA REGIONAL DE FISCALIZACAO DE PALMAS/TO - SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS - SEFAZ - PALMAS

Reu

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS - SEFAZ

CNPJ

Reu

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUCIANO BURTI MALDONADO

OAB/SP 226171·CPF·Representa: Autor

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF·Representa: Réu

JAX JAMES GARCIA PONTES

OAB/TO 4317·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94 - Ciência Tácita

09/05/2026, 23:55

Publicado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 93

04/05/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 93

30/04/2026, 02:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 95

29/04/2026, 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

29/04/2026, 14:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

29/04/2026, 10:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

29/04/2026, 10:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

29/04/2026, 10:11

Remessa Interna com despacho/decisão - SVICE -> SREC

28/04/2026, 13:59

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Recurso Especial repetitivo

28/04/2026, 13:59

Encaminhamento Processual - SCPRE -> SVICE

29/01/2026, 18:02

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

29/01/2026, 17:46

Remessa Interna para fins administrativos - SCPRE -> DISTR

28/01/2026, 17:02

Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE

17/12/2025, 16:13

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

17/12/2025, 16:13

Todas as movimentações(100)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94 - Ciência Tácita

09/05/2026, 23:55

Publicado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 93

04/05/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 93

30/04/2026, 02:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 95

29/04/2026, 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

Documentos

Ciência

•29/04/2026, 14:56

DECISÃO/DESPACHO

•28/04/2026, 13:59

29/04/2026, 14:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

29/04/2026, 10:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

29/04/2026, 10:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

29/04/2026, 10:11

Remessa Interna com despacho/decisão - SVICE -> SREC

28/04/2026, 13:59

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Recurso Especial repetitivo

28/04/2026, 13:59

Encaminhamento Processual - SCPRE -> SVICE

29/01/2026, 18:02

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

29/01/2026, 17:46

Remessa Interna para fins administrativos - SCPRE -> DISTR

28/01/2026, 17:02

Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE

17/12/2025, 16:13

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

17/12/2025, 16:13

Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC

17/12/2025, 14:05

Recebidos os autos

17/12/2025, 10:00

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - DISTR -> SREC

14/02/2025, 09:15

Ato ordinatório praticado

15/10/2024, 00:01

Remessa Externa para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 0033876452021827272920240710170142

10/07/2024, 17:01

Decisão - Admissão - Recurso Extraordinário - Vice-Presidência

10/07/2024, 09:51

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC

10/07/2024, 09:51

Decisão - Admissão - Recurso especial - Vice-Presidência

10/07/2024, 09:51

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC

10/07/2024, 09:51

Remessa Interna - SREC -> SCPRE

22/05/2024, 15:22

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5374604, Subguia 2156 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 48,00

21/05/2024, 10:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 70

20/05/2024, 11:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

19/05/2024, 23:59

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5374604, Subguia 5370932

15/05/2024, 15:49

Juntada - Guia Gerada - Agravo - AGROPECUARIA JEM LTDA - Guia 5374604 - R$ 48,00

15/05/2024, 15:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/05/2024, 17:49

Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente

09/05/2024, 17:02

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC

09/05/2024, 17:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/05/2024, 12:49

Remessa Interna - SREC -> SCPRE

05/04/2024, 16:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 59

05/04/2024, 07:22

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024

15/03/2024, 12:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024

14/03/2024, 19:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 49

19/02/2024, 09:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

18/02/2024, 23:59

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 48

15/02/2024, 00:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

08/02/2024, 17:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

06/02/2024, 18:02

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/02/2024

01/02/2024, 19:43

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/02/2024

01/02/2024, 16:16

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/02/2024

01/02/2024, 16:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/02/2024 até 29/02/2024

01/02/2024, 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49

19/01/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

16/01/2024, 11:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 50

16/01/2024, 11:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/01/2024, 13:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/01/2024, 13:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/01/2024, 13:03

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Recurso Extraordinário com repercussão geral

08/01/2024, 16:40

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC

08/01/2024, 16:40

Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE

09/11/2023, 12:08

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

09/11/2023, 12:07

Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC

08/11/2023, 13:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 39

08/11/2023, 09:45

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023

31/10/2023, 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

23/10/2023, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

13/10/2023, 10:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 34

11/10/2023, 11:49

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/10/2023

02/10/2023, 18:24

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023

02/10/2023, 18:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

26/08/2023, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

16/08/2023, 17:22

Remessa Interna - CCI02 -> SREC

16/08/2023, 15:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

16/08/2023, 15:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21

16/08/2023, 15:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 22

09/08/2023, 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

06/08/2023, 23:59

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 11/08/2023

03/08/2023, 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

02/08/2023, 08:34

Recebimento - Retorno do MP com ciência

31/07/2023, 12:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

31/07/2023, 11:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23

31/07/2023, 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/07/2023, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/07/2023, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/07/2023, 17:57

Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> CCI02

27/07/2023, 16:40

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB02

27/07/2023, 15:00

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade

27/07/2023, 14:59

Juntada - Documento - Voto

26/07/2023, 15:46

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

12/07/2023, 13:03

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>19/07/2023 00:00</b><br>Sequencial: 668

03/07/2023, 13:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

03/07/2023, 13:28

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> CCI02

23/06/2023, 17:48

Juntada - Documento - Relatório

23/06/2023, 17:41

Remessa Interna - CCI02 -> SGB02

15/06/2023, 13:13

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção

15/06/2023, 12:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

15/06/2023, 08:52

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023

09/06/2023, 12:36

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023

30/05/2023, 18:27

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023

30/05/2023, 18:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

07/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2023, 12:29

Remessa Interna para vista ao MP - SGB02 -> CCI02

26/04/2023, 18:17

Despacho - Mero Expediente - Monocrático

26/04/2023, 18:17

Distribuído por sorteio

26/04/2023, 14:38

DECISÃO MONOCRÁTICA

•17/12/2025, 10:00

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•10/07/2024, 09:51

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•10/07/2024, 09:51

DECISÃO/DESPACHO

•09/05/2024, 17:02

Ciência

•16/01/2024, 11:05

DECISÃO/DESPACHO

•08/01/2024, 16:40

Ciência

•31/07/2023, 11:23

ACÓRDÃO

•27/07/2023, 16:40

EXTRATO DE ATA

•27/07/2023, 14:59

DECISÃO/DESPACHO

•26/04/2023, 18:17