Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0006882-72.2024.8.27.2729/TO
REQUERENTE: ARCHIAS CARNEIRO AMORIM NETO
ADVOGADO(A): GIOVANNA PIAZZA PINHEIRO (OAB TO008720)
ADVOGADO(A): NILE WILLIAM FERNANDES HAMDY (OAB TO08595A)
DESPACHO/DECISÃO
EXPEÇA(M)-SE os alvarás judiciais com observância às formalidades previstas na Portaria nº 642, de 03 de abril de 2018, com as alterações da Portaria nº 2045, de 24 de agosto de 2023 e Portaria Conjunta nº 1, de 26 de fevereiro de 2019, emitidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins e Corregedoria-Geral da Justiça do Tocantins, além das retenções tributárias aplicáveis ao caso, podendo valer-se da COJUN para realização dos cálculos.
Conforme infere-se do evento n. evento 123, RPV1, foi expedido ofício precatório sob o nº 0017173-87.2025.8.27.2700, que se encontra aguardando pagamento.
Portanto, y até a baixa do precatório do 2º grau de jurisdição, de modo que, eventuais pedidos de impulso processual devem ser endereçados aos autos do precatório supracitado.
Intimem-se.
Cumpra-se.