Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000064-49.2025.8.27.2736 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000064-49.2025.8.27.2736 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/06/2026

11/05/2026, 14:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/06/2026

11/05/2026, 14:10

Publicado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 83

04/05/2026, 02:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

30/04/2026, 14:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83

30/04/2026, 09:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

30/04/2026, 09:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 83

30/04/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000064-49.2025.8.27.2736/TO REQUERENTE: GENERVAL BATISTA DE ALMEIDA ADVOGADO(A): MARCOS PAULO FAVARO (OAB TO04128A) ADVOGADO(A): JOSÉ CANDIDO DUTRA JUNIOR (OAB TO04959A) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do artigo 535, §3º, inciso I do CPC, quando a Fazenda Pública, após ser intimada, não impugna a execução, será expedido precatório. Este é o caso dos autos, pois, apesar de regularmente intimada, a Fazenda Pública não apresentou impugnação aos cálculos. Ante o exposto, homologo o cálculo apresentado no evento 71. Portanto, determino à escrivania que: 1. Expeçam-se, em separado, observando as regras da Resolução TJTO n°. 16/2015, Portaria n°. 3889, de 15/09/2015 (publicada no DJe n°. 3660, de 16/09/2015), Portaria Nº 832, de 15 de maio de 2020 (publicado no DJe nº 4745 de 03/06/2020) e Resolução 405/2016 do Conselho da Justiça Federal, os seguintes ofícios requisitórios: a) RPV para pagamento do crédito da parte exequente, no valor de R$20.618,90 (vinte mil seiscentos e dezoito reais e noventa centavos) b) RPV para pagamento dos honorários advocatícios sucumbênciais, no valor de R$ 2.061,89 (dois mil sessenta e um reais e oitenta e nove centavos). 2. Sobrevindo o pagamento, expeçam-se os respectivos alvarás eletrônicos em nome da cada beneficiário, observe a escrivania o artigo 6º da Portaria 4653, de 28 de agosto de 2017 do TJTO. Encaminhem-se os autos à COJUN para conferência dos cálculos relativos à retenção de Imposto de Renda e de contribuição ao INSS, quando o caso, conforme previsto na Instrução Normativa da Receita Federal n.º1.500/2014. Registro que não há que se falar em condenação em honorários sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença, porquanto não houve impugnação da parte contrária (Art. 85 §7º do CPC). Cumpridas as especificações acima, retornem os autos conclusos para extinção da execução pela satisfação da obrigação (art. 924, inciso II, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Ponte Alta do Tocantins/TO, data certificada pelo sistema.

30/04/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

29/04/2026, 12:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

29/04/2026, 12:19

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv

28/04/2026, 09:03

Conclusão para decisão

18/03/2026, 15:20

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 76

18/03/2026, 00:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026

11/02/2026, 09:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026

09/02/2026, 21:21

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•28/04/2026, 09:03

DECISÃO/DESPACHO

•28/01/2026, 16:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000064-49.2025.8.27.2736/TO REQUERENTE: GENERVAL BATISTA DE ALMEIDA ADVOGADO(A): MARCOS PAULO FAVARO (OAB TO04128A) ADVOGADO(A): JOSÉ CANDIDO DUTRA JUNIOR (OAB TO04959A) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do artigo 535, §3º, inciso I do CPC, quando a Fazenda Pública, após ser intimada, não impugna a execução, será expedido precatório. Este é o caso dos autos, pois, apesar de regularmente intimada, a Fazenda Pública não apresentou impugnação aos cálculos. Ante o exposto, homologo o cálculo apresentado no evento 71. Portanto, determino à escrivania que: 1. Expeçam-se, em separado, observando as regras da Resolução TJTO n°. 16/2015, Portaria n°. 3889, de 15/09/2015 (publicada no DJe n°. 3660, de 16/09/2015), Portaria Nº 832, de 15 de maio de 2020 (publicado no DJe nº 4745 de 03/06/2020) e Resolução 405/2016 do Conselho da Justiça Federal, os seguintes ofícios requisitórios: a) RPV para pagamento do crédito da parte exequente, no valor de R$20.618,90 (vinte mil seiscentos e dezoito reais e noventa centavos) b) RPV para pagamento dos honorários advocatícios sucumbênciais, no valor de R$ 2.061,89 (dois mil sessenta e um reais e oitenta e nove centavos). 2. Sobrevindo o pagamento, expeçam-se os respectivos alvarás eletrônicos em nome da cada beneficiário, observe a escrivania o artigo 6º da Portaria 4653, de 28 de agosto de 2017 do TJTO. Encaminhem-se os autos à COJUN para conferência dos cálculos relativos à retenção de Imposto de Renda e de contribuição ao INSS, quando o caso, conforme previsto na Instrução Normativa da Receita Federal n.º1.500/2014. Registro que não há que se falar em condenação em honorários sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença, porquanto não houve impugnação da parte contrária (Art. 85 §7º do CPC). Cumpridas as especificações acima, retornem os autos conclusos para extinção da execução pela satisfação da obrigação (art. 924, inciso II, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Ponte Alta do Tocantins/TO, data certificada pelo sistema.

30/04/2026, 00:00

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Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/06/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/06/2026

Publicado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 83

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 83

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv

Conclusão para decisão

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 76

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026

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