Apelação / Remessa Necessária 0015227-32.2021.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Equilíbrio FinanceiroContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJTO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/09/2025

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJTO · Procedimento Comum Cível · Juizo da 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas 1° Grau · TJTO · Procedimento Comum Cível · Juizo da 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas 2° Grau · TJTO · Apelação / Remessa Necessária · Vice Presidência

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PALMAS

CNPJ

Autor

EXPRESSO MIRACEMA LTDA.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MAURO JOSÉ RIBAS

OAB/TO 753·CPF·Representa: Autor

RENATO DE OLIVEIRA

OAB/TO 4721·CPF·Representa: Autor

MARIA ANTÔNIA DA SILVA JORGE

OAB/TO 8245·CPF·Representa: Autor

SANDALO BUENO DO NASCIMENTO FILHO

OAB/DF 28362·CPF·Representa: Réu

SANDALO BUENO DO NASCIMENTO

OAB/TO 6375·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

MAURO JOSÉ RIBAS

OAB/TO 753·CPF·Representa: Autor

RENATO DE OLIVEIRA

OAB/TO 4721·CPF·Representa: Autor

MARIA ANTÔNIA DA SILVA JORGE

OAB/TO 8245·CPF·Representa: Autor

SANDALO BUENO DO NASCIMENTO FILHO

OAB/DF 28362·CPF·Representa: Réu

SANDALO BUENO DO NASCIMENTO

OAB/TO 6375·CPF·Representa: Réu

JOSÉ ANTONIO DOS SANTOS JÚNIOR

OAB/TO 198·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82 - Ciência Tácita

09/05/2026, 23:55

Publicado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 81

04/05/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 81

30/04/2026, 02:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

29/04/2026, 10:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

29/04/2026, 10:11

Remessa Interna com despacho/decisão - SVICE -> SREC

28/04/2026, 14:02

Decisão - Não-Admissão - Recurso Especial - Vice-Presidência

28/04/2026, 14:02

Encaminhamento Processual - SCPRE -> SVICE

29/01/2026, 18:05

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

29/01/2026, 17:10

Remessa Interna para fins administrativos - SCPRE -> DISTR

28/01/2026, 16:38

Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE

07/10/2025, 17:13

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

07/10/2025, 17:13

Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC

04/10/2025, 11:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 68

03/10/2025, 20:47

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 68

12/09/2025, 03:37

Todas as movimentações(85)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82 - Ciência Tácita

09/05/2026, 23:55

Publicado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 81

04/05/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 81

30/04/2026, 02:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

29/04/2026, 10:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•28/04/2026, 14:02

ATO ORDINATÓRIO

•10/09/2025, 18:25

29/04/2026, 10:11

Remessa Interna com despacho/decisão - SVICE -> SREC

28/04/2026, 14:02

Decisão - Não-Admissão - Recurso Especial - Vice-Presidência

28/04/2026, 14:02

Encaminhamento Processual - SCPRE -> SVICE

29/01/2026, 18:05

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

29/01/2026, 17:10

Remessa Interna para fins administrativos - SCPRE -> DISTR

28/01/2026, 16:38

Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE

07/10/2025, 17:13

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

07/10/2025, 17:13

Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC

04/10/2025, 11:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 68

03/10/2025, 20:47

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 68

12/09/2025, 03:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 68

11/09/2025, 02:06

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 68

10/09/2025, 18:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

10/09/2025, 17:59

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI01 -> SREC

10/09/2025, 13:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 61

09/09/2025, 21:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 60

07/08/2025, 00:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

24/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 60

16/07/2025, 02:52

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 60

15/07/2025, 02:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

14/07/2025, 16:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

14/07/2025, 16:11

Remessa Interna com Acórdão - SGB10 -> CCI01

14/07/2025, 15:53

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

14/07/2025, 15:53

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB10

07/07/2025, 14:15

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade

07/07/2025, 14:13

Juntada - Documento - Voto

04/07/2025, 15:59

Juntada - Documento - Certidão

30/06/2025, 14:26

Disponibilização de Pauta - no dia 20/06/2025<br>Data da sessão: <b>02/07/2025 14:00</b>

20/06/2025, 02:02

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 20/06/2025

18/06/2025, 18:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>

18/06/2025, 18:24

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>02/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 207

18/06/2025, 18:24

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB10 -> CCI01

18/06/2025, 17:54

Juntada - Documento - Relatório

18/06/2025, 17:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 34

21/03/2025, 18:24

Remessa Interna - CCI01 -> SGB10

21/03/2025, 13:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 43

20/03/2025, 19:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

01/03/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

19/02/2025, 17:59

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB10 -> CCI01

19/02/2025, 17:35

Despacho - Mero Expediente - Monocrático

19/02/2025, 17:34

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/02/2025

12/02/2025, 01:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 33

10/02/2025, 21:30

Encaminhamento Processual - SGB08 -> SGB10

07/02/2025, 15:47

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB08 -> DISTR

06/02/2025, 10:58

Despacho - Mero Expediente - Monocrático

06/02/2025, 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34

01/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2025, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2025, 15:45

Remessa Interna com Acórdão - SGB08 -> CCI01

20/01/2025, 15:29

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

20/01/2025, 15:29

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB08

17/01/2025, 13:54

Remessa Interna para fins administrativos - SGB09 -> CCI01

13/01/2025, 17:18

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade

19/12/2024, 17:10

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária

10/12/2024, 14:14

Deliberado em Sessão - Adiado

06/12/2024, 13:41

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Presencial

02/12/2024, 12:29

Remessa Interna com Vista - CCI01 -> SGB09

29/11/2024, 13:50

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

29/11/2024, 13:50

Juntada - Documento - Voto

27/11/2024, 19:16

Juntada - Documento - Certidão

18/11/2024, 14:24

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>27/11/2024 14:00</b><br>Sequencial: 433

12/11/2024, 15:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>

12/11/2024, 15:43

Retirado de pauta

07/11/2024, 14:15

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB08 -> CCI01

29/10/2024, 18:55

Despacho - Mero Expediente - Monocrático

29/10/2024, 18:55

Juntada - Documento - Certidão

22/10/2024, 16:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

18/10/2024, 15:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

16/10/2024, 19:47

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Virtual</b><br>Período da sessão: <b>30/10/2024 00:00 a 06/11/2024 14:00</b><br>Sequencial: 154

16/10/2024, 14:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Virtual</b>

16/10/2024, 14:33

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB08 -> CCI01

08/10/2024, 15:07

Juntada - Documento - Relatório

08/10/2024, 15:06

Remessa Interna - CCI01 -> SGB08

19/09/2024, 17:35

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA

19/09/2024, 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

19/09/2024, 14:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

19/09/2024, 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

11/09/2024, 17:17

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB08 -> CCI01

11/09/2024, 16:19

Despacho - Mero Expediente

11/09/2024, 16:19

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

03/09/2024, 18:22

ACÓRDÃO

•14/07/2025, 15:53

EXTRATO DE ATA

•07/07/2025, 14:13

DECISÃO/DESPACHO

•19/02/2025, 17:34

DECISÃO/DESPACHO

•06/02/2025, 10:53

ACÓRDÃO

•20/01/2025, 15:29

EXTRATO DE ATA

•19/12/2024, 17:10

DECISÃO/DESPACHO

•29/10/2024, 18:55

DECISÃO/DESPACHO

•11/09/2024, 16:19