Execução da Pena 0006702-32.2019.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

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Execucao Da PenaPena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALExecução da Pena

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/02/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Tjto - Novo Acordo - 1ª Vara Criminal - Meio Aberto

Partes do Processo

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Autor

HEITOR BRITO VOGADO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO

12/05/2026, 15:35

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

08/05/2026, 15:01

RECEBIDOS OS AUTOS

08/05/2026, 15:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/05/2026, 08:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

07/05/2026, 18:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

07/05/2026, 18:02

JUNTADA DE MANDADO DE PRISÃO

07/05/2026, 18:01

JUNTADA DE CIÊNCIA

30/04/2026, 21:08

RECEBIDOS OS AUTOS

30/04/2026, 21:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DA PENA Nº 0006702-32.2019.8.27.2729/TO (originário: processo nº 00169503320148272729/TO) RELATOR: MARCELLO RODRIGUES DE ATAÍDES RÉU: HEITOR BRITO VOGADO ADVOGADO(A): GIOVANI FONSECA DE MIRANDA (OAB TO002529) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 30 - 29/04/2026 - Ato ordinatório praticado Evento 29 - 28/04/2026 - Despacho Mero expediente

30/04/2026, 00:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/04/2026, 02:22

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO GERADO NO BNMP3

23/04/2026, 10:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

17/04/2026, 16:34

DECORRIDO PRAZO DE HEITOR BRITO VOGADO

14/04/2026, 03:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/04/2026, 02:19

Todas as movimentações(181)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO

12/05/2026, 15:35

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

08/05/2026, 15:01

RECEBIDOS OS AUTOS

08/05/2026, 15:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/05/2026, 08:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

07/05/2026, 18:05

Documentos

OUTROS

•07/06/2022, 18:03

OUTROS

•11/01/2022, 14:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

07/05/2026, 18:02

JUNTADA DE MANDADO DE PRISÃO

07/05/2026, 18:01

JUNTADA DE CIÊNCIA

30/04/2026, 21:08

RECEBIDOS OS AUTOS

30/04/2026, 21:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DA PENA Nº 0006702-32.2019.8.27.2729/TO (originário: processo nº 00169503320148272729/TO) RELATOR: MARCELLO RODRIGUES DE ATAÍDES RÉU: HEITOR BRITO VOGADO ADVOGADO(A): GIOVANI FONSECA DE MIRANDA (OAB TO002529) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 30 - 29/04/2026 - Ato ordinatório praticado Evento 29 - 28/04/2026 - Despacho Mero expediente

30/04/2026, 00:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/04/2026, 02:22

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO GERADO NO BNMP3

23/04/2026, 10:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

17/04/2026, 16:34

DECORRIDO PRAZO DE HEITOR BRITO VOGADO

14/04/2026, 03:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/04/2026, 02:19

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

26/03/2026, 16:03

DETERMINADA A REGRESSÃO DE REGIME

26/03/2026, 16:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/03/2026, 16:03

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

21/01/2026, 13:57

CONCLUSOS PARA DECISÃO

29/09/2025, 22:54

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

29/09/2025, 21:26

RECEBIDOS OS AUTOS

29/09/2025, 21:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/09/2025, 02:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

15/09/2025, 15:28

JUNTADA DE CERTIDÃO

15/09/2025, 15:28

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

07/05/2025, 14:45

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

21/01/2025, 13:05

RECEBIDOS OS AUTOS

21/01/2025, 13:05

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

21/01/2025, 13:05

CONCEDIDA PROGRESSÃO DE REGIME

20/01/2025, 18:58

CONCLUSOS PARA DECISÃO

04/12/2024, 17:35

DECORRIDO PRAZO DE HEITOR BRITO VOGADO

04/12/2024, 00:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/11/2024, 00:37

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

23/11/2024, 00:10

RECEBIDOS OS AUTOS

23/11/2024, 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/11/2024, 15:17

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

18/11/2024, 16:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/11/2024, 16:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

18/11/2024, 16:45

JUNTADA DE RELATÓRIO DE SITUACAO CARCERÁRIA

18/11/2024, 16:44

JUNTADA DE INCIDENTE DE EXECUÇÃO PENAL

18/11/2024, 16:44

JUNTADA DE CERTIDÃO

17/10/2024, 16:37

JUNTADA DE TERMO DE COMPARECIMENTO (REGIME ABERTO)

17/10/2024, 16:33

JUNTADA DE TERMO DE COMPARECIMENTO (REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO)

08/01/2024, 16:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/09/2023, 13:12

MANDADO DEVOLVIDO RESULTADO

17/09/2023, 18:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA MANDADO

30/08/2023, 13:40

JUNTADA DE TERMO DE COMPARECIMENTO (REGIME ABERTO)

11/10/2022, 14:18

JUNTADA DE CERTIDÃO

27/09/2022, 12:31

JUNTADA DE RELATÓRIO DE SITUACAO CARCERÁRIA

27/09/2022, 12:28

JUNTADA DE TERMO DE COMPARECIMENTO (REGIME ABERTO)

01/09/2022, 12:58

JUNTADA DE TERMO DE COMPARECIMENTO (REGIME ABERTO)

13/07/2022, 16:35

JUNTADA DE CIÊNCIA - DEPEN

23/06/2022, 09:16

RECEBIDOS OS AUTOS

23/06/2022, 09:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/06/2022, 08:31

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

22/06/2022, 14:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

22/06/2022, 14:03

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

15/06/2022, 09:36

RECEBIDOS OS AUTOS

15/06/2022, 09:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/06/2022, 09:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

14/06/2022, 17:06

OUTRAS DECISÕES

07/06/2022, 18:03

CONCLUSOS PARA DECISÃO

05/05/2022, 10:45

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO EXPLICATIVA

05/05/2022, 10:44

RECEBIDOS OS AUTOS

12/04/2022, 14:36

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

12/04/2022, 14:36

DECORRIDO PRAZO DE HEITOR BRITO VOGADO

29/01/2022, 01:26

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

14/01/2022, 14:36

RECEBIDOS OS AUTOS

14/01/2022, 14:36

JUNTADA DE CERTIDÃO

12/01/2022, 09:11

RECEBIDOS OS AUTOS

12/01/2022, 09:11

PUBLICAÇÃO BNMP2/CNJ

11/01/2022, 15:11

LEITURA DE REMESSA REALIZADA

11/01/2022, 15:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

11/01/2022, 15:02

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

11/01/2022, 14:39

OUTRAS DECISÕES

11/01/2022, 14:28

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

03/01/2022, 00:31

CONCLUSOS PARA DECISÃO

25/12/2021, 09:43

JUNTADA DE CIÊNCIA - DEPEN

24/12/2021, 10:08

RECEBIDOS OS AUTOS

24/12/2021, 10:08

LEITURA DE REMESSA REALIZADA

24/12/2021, 09:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/12/2021, 13:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

23/12/2021, 13:39

CONCEDIDA PROGRESSÃO DE REGIME

23/12/2021, 11:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO

21/12/2021, 20:27

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

20/12/2021, 00:35

CONCLUSOS PARA DECISÃO

17/12/2021, 15:09

JUNTADA DE CIÊNCIA - DEPEN

17/12/2021, 14:50

RECEBIDOS OS AUTOS

17/12/2021, 14:50

LEITURA DE REMESSA REALIZADA

17/12/2021, 14:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

17/12/2021, 09:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/12/2021, 18:26

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

16/12/2021, 15:57

JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA

15/12/2021, 15:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

15/12/2021, 11:12

JUNTADA DE ATESTADO DE PENA

15/12/2021, 11:12

JUNTADA DE ATESTADO DE PERMANÊNCIA E CONDUTA CARCERÁRIA (DEPEN)

15/12/2021, 09:23

RECEBIDOS OS AUTOS

15/12/2021, 09:23

LEITURA DE REMESSA REALIZADA

15/12/2021, 08:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

14/12/2021, 17:26

JUNTADA DE ATESTADO DE PENA

14/12/2021, 17:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO

13/12/2021, 14:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/12/2021, 11:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/12/2021, 15:14

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

08/12/2021, 11:41

RECEBIDOS OS AUTOS

08/12/2021, 11:41

LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

06/12/2021, 00:37

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

30/11/2021, 11:41

RECEBIDOS OS AUTOS

30/11/2021, 11:41

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

30/11/2021, 11:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

29/11/2021, 19:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

25/11/2021, 16:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

25/11/2021, 16:00

JUNTADA DE ATESTADO DE PENA

25/11/2021, 15:59

JUNTADA DE ATESTADO DE TRABALHO/ESTUDO/LEITURA

24/11/2021, 09:19

RECEBIDOS OS AUTOS

24/11/2021, 09:19

LEITURA DE REMESSA REALIZADA

24/11/2021, 09:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

18/11/2021, 14:18

JUNTADA DE CIÊNCIA

20/08/2021, 17:11

RECEBIDOS OS AUTOS

20/08/2021, 17:11

LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

20/08/2021, 17:09

JUNTADA DE CIÊNCIA

16/08/2021, 14:03

RECEBIDOS OS AUTOS

16/08/2021, 14:03

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

16/08/2021, 14:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

16/08/2021, 12:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

16/08/2021, 12:49

OUTRAS DECISÕES

13/08/2021, 16:31

CONCLUSOS PARA DECISÃO

12/08/2021, 12:50

JUNTADA DE CIÊNCIA

09/08/2021, 17:37

RECEBIDOS OS AUTOS

09/08/2021, 17:37

LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

30/07/2021, 00:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

19/07/2021, 12:10

ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES

19/07/2021, 12:09

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

16/07/2021, 16:24

RECEBIDOS OS AUTOS

16/07/2021, 16:24

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

16/07/2021, 16:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

14/07/2021, 13:33

JUNTADA DE ATESTADO DE PENA

14/07/2021, 13:32

JUNTADA DE ATESTADO DE TRABALHO/ESTUDO/LEITURA

13/07/2021, 13:22

RECEBIDOS OS AUTOS

13/07/2021, 13:22

LEITURA DE REMESSA REALIZADA

13/07/2021, 13:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

13/07/2021, 12:39

JUNTADA DE CIÊNCIA

12/07/2021, 17:41

RECEBIDOS OS AUTOS

12/07/2021, 17:41

LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

02/07/2021, 00:44

JUNTADA DE CIÊNCIA

23/06/2021, 17:31

RECEBIDOS OS AUTOS

23/06/2021, 17:31

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

23/06/2021, 17:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

21/06/2021, 13:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

21/06/2021, 13:02

OUTRAS DECISÕES

19/03/2021, 17:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/03/2021, 12:47

JUNTADA DE CIÊNCIA

18/03/2021, 17:33

RECEBIDOS OS AUTOS

18/03/2021, 17:33

LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

10/03/2021, 01:12

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

24/02/2021, 11:02

RECEBIDOS OS AUTOS

24/02/2021, 11:02

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

22/02/2021, 14:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

12/02/2021, 16:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

12/02/2021, 16:31

JUNTADA DE ATESTADO DE PENA

12/02/2021, 16:31

JUNTADA DE ATESTADO DE TRABALHO/ESTUDO/LEITURA

08/02/2021, 09:20

RECEBIDOS OS AUTOS

08/02/2021, 09:20

LEITURA DE REMESSA REALIZADA

08/02/2021, 00:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

29/01/2021, 15:27

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

28/01/2021, 17:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/01/2021, 16:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/01/2021, 16:28

JUNTADA DE CIÊNCIA

25/11/2019, 16:26

RECEBIDOS OS AUTOS

25/11/2019, 16:26

JUNTADA DE CIÊNCIA

19/11/2019, 10:12

RECEBIDOS OS AUTOS

19/11/2019, 10:12

LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

17/11/2019, 00:03

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

17/11/2019, 00:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

06/11/2019, 12:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

06/11/2019, 12:08

JUNTADA DE ATESTADO DE PENA

06/11/2019, 12:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/11/2019, 16:52

JUNTADA DE CERTIDÃO

23/05/2019, 09:28

DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO

09/05/2019, 15:15

Início do Cumprimento de Pena

09/06/2014, 00:00

OUTROS

•23/12/2021, 11:54

OUTROS

•13/08/2021, 16:31

OUTROS

•19/03/2021, 17:25

OUTROS

•28/01/2021, 17:29