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Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJTO3° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/08/2024

Valor da Causa

R$ 606.244,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Francisco Falcão

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Partes do Processo

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Autor

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Transitado em Julgado em 16/10/2024

Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 831311/2024

Protocolizada Petição 831311/2024 (PET - PETIÇÃO) em 20/09/2024

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 715287/2024

Protocolizada Petição 715287/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 22/08/2024

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 21/08/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Não conhecido o recurso de ESTADO DO TOCANTINS

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 21/08/2024

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator) - pela SJD

Distribuído por sorteio ao Ministro FRANCISCO FALCÃO - SEGUNDA TURMA

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

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