Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
Monitória Nº 0030939-57.2024.8.27.2729/TO
AUTOR: INSTITUTO CATANI LTDA
ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ DE OLIVEIRA BARBOSA (OAB TO005414)
ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO NOLETO BARROS (OAB TO011461)
DESPACHO/DECISÃO
INSTITUTO CATANI LTDA, devidamente qualificado nos autos supra, ajuizou a presente demanda MONITÓRIA em face de UNIMED VERTENTE DO CAPARAO COOP TRAB MEDICO LTDA., e SEMPRE SAUDE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL.
No caso dos autos, a correquerida UNIMED VERTENTE DO CAPARAO, inscrita no CNPJ sob o nº 71.499.792/0001-39, possui endereço à RUA MAESTRO FILOMENO DOS SANTOS, N° 109, Manhuaçu – MG, e correquerida SEMPRE SAUDE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS, inscrita no CNPJ sob o n° 26.143.531/0001-27, com sede na ESTRADA DO GALEÃO, N° 2751, 201 PARTE, JARDIM CARIOCA, RIO DE JANEIRO – RJ.
Pois bem.
Em se tratando de pedido monitório, a presente demanda deve ser processada no Juízo do domicílio da parte requerida e não neste Estado.
Neste sentido, seguem os julgados os quais me amparo:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO RÉU. 1. Quando o título executivo perde a exigibilidade, a ação monitória para constituir novo título executivo deve ser proposta no domicílio do réu. 2. Agravo interno a que se nega provimento. - grifo nosso.
(STJ - AgInt no AREsp: 953628 SP 2016/0188500-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 15/12/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/02/2017)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. 1. ANÁLISE PERFUNCTÓRIA. Em sede de agravo de instrumento, por se tratar de recurso com restrito exame, mostra-se pertinente ao órgão ad quem averiguar, tão somente, a legalidade da decisão agravada, sob pena de suprimir-se inexoravelmente um grau de jurisdição. 2. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. Em se tratando de ação monitória, o STJ vem reiteradamente estabelecendo que o juízo competente é do domicílio do réu. In casu, observando que o domicílio do devedor é o município de Rio Verde, embora a presente ação monitória tenha sido ajuizada em Montividiu, local estabelecido como praça de pagamento; ressaltando que na avença não foi convencionado foro de eleição, imperioso se mostra, nos termos do artigo 46 do CPC, remeter os autos à Comarca de Rio Verde. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. - grifo nosso.
(TJ-GO - AI: 02193793120208090000, Relator: Des(a). OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, Data de Julgamento: 22/06/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 22/06/2020)
Desta feita, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito da eventual incompetência deste Juízo, requerendo o que entender de direito.
Após, conclusos.
Data do sistema.
Agenor Alexandre da Silva
Juiz de Direito Titular