Execução Fiscal 0007195-24.2015.8.27.2737 - TJTO

Execução Fiscal 0007195-24.2015.8.27.2737 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 0007195-24.2015.8.27.2737/TO EXECUTADO: HADASSA CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A): GALTHIERY ALVES DE SOUSA LOPES (OAB TO008487) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela FAZENDA PÚBLICA EXEQUENTE para suspensão da presente Execução Fiscal, em razão do parcelamento administrativo do débito objeto desta demanda. Sabe-se que, nos termos do art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário. Desta feita, com fundamento no art. 151, VI, do CTN, SUSPENDO a presente Ação de Execução Fiscal pelo prazo do parcelamento informado. Havendo pedido de desbloqueio de valores e retirada de restrição de veículo, com a concordância da parte exequente, atenda-se. Transcorrido o prazo do parcelamento, proceda o Cartório o levantamento da suspensão dos autos e intime-se a Fazenda Pública Exequente para requerer o que entender de direito. lntimem-se e cumpra-se. Porto Nacional – TO, data certificada pelo sistema.

30/04/2026, 00:00

Conclusão para despacho

12/12/2025, 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168

12/12/2025, 16:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 168

12/12/2025, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2025, 14:16

Juntada - Informações

12/12/2025, 14:15

Ato ordinatório praticado

27/11/2025, 15:12

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 164

14/11/2025, 20:11

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

23/10/2025, 17:49

Protocolizada Petição

22/10/2025, 19:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160

16/10/2025, 20:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 160

16/10/2025, 20:58

Decisão - Decisão Interlocutória de Mérito

16/10/2025, 14:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/10/2025, 14:52

Conclusão para despacho

25/07/2025, 15:37

Documentos

PETIÇÃO

•16/10/2025, 20:58

DECISÃO/DESPACHO

•16/10/2025, 14:52

—

Conclusão para despacho

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 168

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada - Informações

Ato ordinatório praticado

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 164

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

Protocolizada Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 160

Decisão - Decisão Interlocutória de Mérito

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Conclusão para despacho

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