Execução Fiscal 0009556-04.2021.8.27.2737 - TJTO

Execução Fiscal 0009556-04.2021.8.27.2737 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/06/2026

11/05/2026, 14:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/06/2026

11/05/2026, 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77 - Ciência Tácita

10/05/2026, 00:06

Publicado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 76

04/05/2026, 02:53

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 76

30/04/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 0009556-04.2021.8.27.2737/TO EXECUTADO: SALOMAO DE SOUSA RODRIGUES ADVOGADO(A): ICARO RODRIGUES LIMA (OAB TO013679) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça formulado por SALOMÃO DE SOUSA RODRIGUES, sob o argumento de que o recolhimento das custas finais, no valor de R$ 185,25, comprometeria seu sustento básico e a aquisição de itens essenciais, como medicamentos e alimentos. O Código de Processo Civil, em seu Artigo 98, estabelece que a pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar as custas e despesas processuais tem direito à gratuidade. No presente caso, o requerente demonstrou sua condição de hipossuficiência ao comprovar que aufere renda mensal de apenas 01 (um) salário mínimo. Além disso, a condição de pessoa idosa, com mais de 70 anos, e o fato de ter realizado o pagamento do débito principal mediante parcelamento longo em 36 vezes, reforçam a incapacidade financeira de arcar com os encargos processuais sem prejuízo de sua subsistência. Ressalte-se que, nos termos do Artigo 99, § 1º do CPC, o pedido de gratuidade pode ser formulado na fase de execução, não havendo impedimento temporal para a sua concessão neste momento. A documentação apresentada, especificamente o extrato do INSS, confere a verossimilhança necessária à alegação de pobreza. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de justiça gratuita ao executado. Com fulcro no Artigo 98, § 3º do CPC, determino a suspensão da exigibilidade das custas processuais remanescentes. Comunique-se à COJUN/Diretoria Financeira para a devida baixa da cobrança e o cancelamento da guia nº 5.848.860. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Nacional - TO, data certificada pelo sistema.

30/04/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

29/04/2026, 16:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

29/04/2026, 16:16

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça

29/04/2026, 16:16

Conclusão para decisão

05/02/2026, 13:28

Processo Reativado

05/02/2026, 13:28

Protocolizada Petição

04/02/2026, 18:50

Protocolizada Petição

03/02/2026, 08:03

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPOREXECF

13/11/2025, 18:26

Juntada - Certidão - SALOMAO DE SOUSA RODRIGUES

13/11/2025, 18:25

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•29/04/2026, 16:16

SENTENÇA

•28/10/2025, 17:25

—

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/06/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/06/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 76

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 76

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça

Conclusão para decisão

Processo Reativado

Protocolizada Petição

Protocolizada Petição

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPOREXECF

Juntada - Certidão - SALOMAO DE SOUSA RODRIGUES

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