Procedimento Comum Cível 0004374-27.2017.8.27.2721 - TJTO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPerdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/08/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara Cível de Guaraí

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum Cível Nº 0004374-27.2017.8.27.2721/TO AUTOR: LOURENÇO FERREIRA LIMA ADVOGADO(A): KARLLA BARBOSA LIMA (OAB TO003395) SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO TRIBUTÁRIO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, movida por LOURENÇO FERREIRA LIMA em face de ESTADO DO TOCANTINS, ambos qualificados nos autos. No curso do feito, a parte autora foi intimada para regularizar o polo ativo, diante de inconsistência verificada em seu cadastro, devendo adotar as providências necessárias ao regular prosseguimento do processo (evento 48). Apesar de devidamente intimada, a parte autora não se manifestou, permanecendo inerte. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se que a parte autora, mesmo após regular intimação, deixou de promover a regularização do polo ativo, providência indispensável ao regular prosseguimento do feito. A inércia injustificada da parte autora configura abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil, uma vez que deixou de adotar medida que lhe incumbia para o desenvolvimento válido do processo. Ressalte-se que o impulso processual, nessa hipótese, competia à parte autora, não sendo possível o prosseguimento do feito sem a devida regularização. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade devido ao benefício da gratuidade (art. 98, §3º, CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Guaraí/TO, data do sistema.

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento Comum Cível Nº 0004374-27.2017.8.27.2721/TO AUTOR: LOURENÇO FERREIRA LIMA ADVOGADO(A): KARLLA BARBOSA LIMA (OAB TO003395) DESPACHO/DECISÃO Verifica-se, conforme consta da capa dos autos, que a

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento Comum Cível Nº 0004374-27.2017.8.27.2721/TO AUTOR: LOURENÇO FERREIRA LIMA ADVOGADO(A): KARLLA BARBOSA LIMA (OAB TO003395) DESPACHO/DECISÃO Verifico que a parte autora foi regularmente intimada

04/02/2026, 00:00

Publicado no DJEN - no dia 28/11/2025 - Refer. ao Evento: 34

28/11/2025, 03:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/11/2025 - Refer. ao Evento: 34

27/11/2025, 02:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2025, 17:15

Despacho - Mero expediente

19/11/2025, 10:41

Conclusão para despacho

07/10/2025, 15:14

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> TOGUA1ECIV

07/10/2025, 13:52

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Recurso Especial Repetitivo

07/10/2025, 13:48

Remessa Interna - Em Diligência - TOGUA1ECIV -> NUGEPAC

06/10/2025, 18:12

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

01/08/2022, 17:33

Redistribuído por sorteio - (TOGUA1ECIVJ para TOGUA1ECIVJ)

01/08/2022, 17:33

Lavrada Certidão

07/04/2022, 14:15

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUA1ECIV -> NUGEPAC

25/03/2022, 16:41

Todas as movimentações(39)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum Cível Nº 0004374-27.2017.8.27.2721/TO AUTOR: LOURENÇO FERREIRA LIMA ADVOGADO(A): KARLLA BARBOSA LIMA (OAB TO003395) SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO TRIBUTÁRIO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, movida por LOURENÇO FERREIRA LIMA em face de ESTADO DO TOCANTINS, ambos qualificados nos autos. No curso do feito, a parte autora foi intimada para regularizar o polo ativo, diante de inconsistência verificada em seu cadastro, devendo adotar as providências necessárias ao regular prosseguimento do processo (evento 48). Apesar de devidamente intimada, a parte autora não se manifestou, permanecendo inerte. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se que a parte autora, mesmo após regular intimação, deixou de promover a regularização do polo ativo, providência indispensável ao regular prosseguimento do feito. A inércia injustificada da parte autora configura abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil, uma vez que deixou de adotar medida que lhe incumbia para o desenvolvimento válido do processo. Ressalte-se que o impulso processual, nessa hipótese, competia à parte autora, não sendo possível o prosseguimento do feito sem a devida regularização. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade devido ao benefício da gratuidade (art. 98, §3º, CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Guaraí/TO, data do sistema.

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento Comum Cível Nº 0004374-27.2017.8.27.2721/TO AUTOR: LOURENÇO FERREIRA LIMA ADVOGADO(A): KARLLA BARBOSA LIMA (OAB TO003395) DESPACHO/DECISÃO Verifica-se, conforme consta da capa dos autos, que a

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento Comum Cível Nº 0004374-27.2017.8.27.2721/TO AUTOR: LOURENÇO FERREIRA LIMA ADVOGADO(A): KARLLA BARBOSA LIMA (OAB TO003395) DESPACHO/DECISÃO Verifico que a parte autora foi regularmente intimada

04/02/2026, 00:00

Publicado no DJEN - no dia 28/11/2025 - Refer. ao Evento: 34

28/11/2025, 03:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/11/2025 - Refer. ao Evento: 34

27/11/2025, 02:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2025, 17:15

Despacho - Mero expediente

19/11/2025, 10:41

Conclusão para despacho

07/10/2025, 15:14

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> TOGUA1ECIV

07/10/2025, 13:52

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Recurso Especial Repetitivo

07/10/2025, 13:48

Remessa Interna - Em Diligência - TOGUA1ECIV -> NUGEPAC

06/10/2025, 18:12

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

01/08/2022, 17:33

Redistribuído por sorteio - (TOGUA1ECIVJ para TOGUA1ECIVJ)

01/08/2022, 17:33

Lavrada Certidão

07/04/2022, 14:15

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUA1ECIV -> NUGEPAC

25/03/2022, 16:41

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20

14/06/2018, 00:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

18/05/2018, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21

14/05/2018, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2018, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2018, 17:11

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

08/05/2018, 10:59

Conclusão para despacho

27/04/2018, 14:31

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15

21/04/2018, 00:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

24/03/2018, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2018, 08:34

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 6

14/03/2018, 08:25

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7

24/02/2018, 00:03

Lavrada Certidão

14/02/2018, 23:17

Lavrada Certidão

14/02/2018, 23:17

Lavrada Certidão

14/02/2018, 23:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6

09/02/2018, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

30/01/2018, 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2018, 09:30

Expedida/certificada a citação eletrônica

30/01/2018, 09:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2018, 09:29

Decisão - Concessão - Antecipação de tutela

29/01/2018, 19:27

Conclusão para decisão

16/11/2017, 16:10

Processo Corretamente Autuado

16/11/2017, 16:09

Distribuído por sorteio

16/11/2017, 16:06

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•19/11/2025, 10:41

OUTROS

•07/10/2025, 13:52

DECISÃO

•08/05/2018, 10:59

DECISÃO

•29/01/2018, 19:27