Petição Criminal 0020265-55.2025.8.27.2706 - TJTO

Petição Criminal 0020265-55.2025.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

06/05/2026, 16:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10

06/05/2026, 16:46

Publicado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 9

05/05/2026, 02:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

04/05/2026, 09:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9

04/05/2026, 09:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 9

04/05/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Petição Criminal Nº 0020265-55.2025.8.27.2706/TO AUTOR: EMERSON DA ROCHA MIRANDA NETO ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO DA SILVA (OAB TO00284A) SENTENÇA I- Relatório. Trata-se de pedido de autorização para saída da comarca formulado por Emerson da Rocha Miranda Neto, devidamente qualificado nos autos, sob o argumento de que se encontra submetido a medidas cautelares diversas da prisão, entre elas a proibição de se ausentar da comarca. Instado a manifestar, o Ministério Público Estadual pugnou pelo deferimento do pedido. É o relatório. Decido. II- Fundamentação Analisando o caso em tela, verifico que o requerente pleiteou autorização judicial para realizar viagem a lazer com destino a Morro de São Paulo-BA, no período de 04 a 11 de novembro de 2025, em comemoração ao seu aniversário. No caso em tela, observa-se que a pretensão do requerente era específica e delimitada temporalmente para uma viagem a ocorrer entre os dias 04 e 11 de novembro de 2025. Considerando que o período indicado para a referida viagem já transcorreu integralmente, verifica-se a perda superveniente do objeto. A autorização judicial, neste momento, carece de utilidade prática, uma vez que o evento para o qual se buscava o provimento jurisdicional já se exauriu no tempo, assim, restou prejudicado o pedido constante nos presentes autos. III – Dispositivo Ante o exposto, diante da ausência de interesse processual superveniente, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo penal por força do artigo 3º do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento dos autos com as baixas e cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Araguaína/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.

04/05/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

30/04/2026, 12:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

30/04/2026, 12:22

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Perda do objeto

29/04/2026, 16:47

Autos incluídos para julgamento eletrônico

27/04/2026, 16:00

Conclusão para decisão

24/02/2026, 15:09

Processo Corretamente Autuado

23/01/2026, 17:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 2

02/10/2025, 13:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2

02/10/2025, 13:24

Documentos

SENTENÇA

•29/04/2026, 16:47

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10

Publicado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 9

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 9

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Perda do objeto

Autos incluídos para julgamento eletrônico

Conclusão para decisão

Processo Corretamente Autuado

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 2

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2

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