Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000101-95.2010.8.27.2742 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000101-95.2010.8.27.2742 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000101-95.2010.8.27.2742/TO REQUERENTE: RAIMUNDA RODRIGUES MONTEIRO ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS SCATENA COSTA (OAB TO04598A) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública no qual o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) noticiou o depósito da Requisição de Pequeno Valor (RPV) nº 336526-02.2025.4.01.9198, no importe de R$ 13.715,70, destinado ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais (Evento 82). Intimada, a parte exequente manifestou-se por meio de seus procuradores no Evento 88, requerendo a expedição de Alvará Judicial para o levantamento da referida quantia. É o breve relatório. Decido. Considerando que o valor depositado é incontroverso e destina-se ao pagamento da verba honorária de sucumbência, que constitui direito autônomo do advogado, não há óbice à sua liberação. Ademais, constata-se da procuração juntada aos autos (Evento 1, PROC3) que foram outorgados poderes especiais e expressos aos patronos para "receber alvarás judiciais de requisição de pequenos valores (RPV) e precatórios". Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado no Evento 88 e DETERMINO: 1. À Secretaria da Escrivania, que proceda à imediata expedição do competente Alvará Judicial (ou ordem de transferência eletrônica) autorizando o levantamento do valor de R$ 13.715,70 (acrescido das atualizações e rendimentos legais auferidos na conta judicial vinculada ao Banco do Brasil - Agência 4200, Conta 4200127269217), em nome do advogado Marcus Vinicius Scatena Costa (OAB/TO 4.598-A). 2. Concluído o levantamento e efetuados os recolhimentos de eventuais custas ou taxas bancárias incidentes, certifique-se. 3. Ato contínuo, considerando que ainda pende de pagamento o Precatório expedido no Evento 62, atinente ao crédito principal da exequente (R$ 129.232,78), DETERMINO o sobrestamento do feito. Os autos deverão aguardar no arquivo provisório até a efetiva comunicação de quitação do precatório por parte do Egrégio TRF1. Intimem-se. Cumpra-se com as cautelas de praxe. Xambioá-TO, data certificada pelo sistema.

04/05/2026, 00:00

Publicado no DJEN - no dia 11/12/2025 - Refer. ao Evento: 85

11/12/2025, 02:44

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/12/2025 - Refer. ao Evento: 85

10/12/2025, 02:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/12/2025, 14:05

Despacho - Mero expediente

05/12/2025, 17:47

Conclusão para decisão

04/12/2025, 17:01

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

04/12/2025, 16:59

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

30/07/2025, 12:53

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

30/07/2025, 12:51

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 67

18/07/2025, 00:09

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 63 e 66

14/07/2025, 16:01

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 64

12/07/2025, 00:42

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 66

11/07/2025, 02:47

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 63

11/07/2025, 02:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

10/07/2025, 15:13

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•05/12/2025, 17:47

ATO ORDINATÓRIO

•09/07/2025, 15:20

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