Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
Tutela Cautelar Antecedente Nº 0029088-80.2024.8.27.2729/TO
REQUERENTE: THOR ENVIDRACAMENTO E SACADAS LTDA
ADVOGADO(A): OTÁVIO DE OLIVEIRA FRAZ (OAB TO005500)
REQUERIDO: HMB GESTAO DE ATIVOS LTDA
ADVOGADO(A): BRUNO LIZOTT BIANCHI (OAB SC060668)
ADVOGADO(A): LEONARDO HENRIQUE GONÇALVES GARCIA (OAB SC037801)
REQUERIDO: REBRACE - RK BRASIL CENTRAL COMERCIAL LTDA
ADVOGADO(A): SARAH GABRIELLE ALBUQUERQUE ALVES (OAB TO04247B)
DESPACHO/DECISÃO
Digam as partes JOHREI INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAGENS LTDA, HMB GESTAO DE ATIVOS LTDA, THOR ENVIDRACAMENTO E SACADAS LTDA e REBRACE - RK BRASIL CENTRAL COMERCIAL LTDA se desejam produzir provas, no prazo de 15 dias.
Caso desejem, devem especificar cada uma delas e apontar com motivação qual a necessidade, no caso, da produção dessa prova, conforme exigido pelo sistema do nosso Código de Processo Civil, nesse sentido, convalidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
Processo civil - Recurso especial - Prova: cerceamento de defesa.
1. O STJ, quando julga Recurso Especial, está restrito ao exame de teses jurídicas, não podendo analisar provas (Súmula n. 07).
2. Considera-se autorizada a representar a empresa administrativamente aquele que se apresentar ao Fisco como empregado encarregado da contabilidade: Teoria da Aparência (art. 17 do CC e art. 12 do CPC).
3. Para realizar provas em audiência não basta requerer. É preciso demonstrar a necessidade e indispensabilidade das mesmas (art. 330 do CPC).
4. Recurso especial improvido.
STJ, 2ª T. – Rel. Eliana Calmon – REsp 65484/SP – j. 16/06/2000 – DJ 01/08/2000, p. 218.
Havendo postulação por provas em audiência, seguem as determinações:
- DESDE LOGO, AS PARTES DEVEM INFORMAR O NÚMERO DO SEU CELULAR OU APARELHO TELEFÔNICO FIXO (VEJA: DA PARTE, NÃO DO PATRONO) PARA EVENTUAL NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO, FRENTE A NOVA REDAÇÃO DO ART. 246 CPC.
- deve se manifestar apontado a pertinência e utilidade da prova, sob pena de rejeição;
- havendo postulação de prova testemunhal deve apresentar na mesma peça o rol de testemunhas com a qualificação completa, no prazo fatal de 15 (quinze) dias, sob pena de reclusão. Advirto que a intimação das testemunhas deverá ser promovida pela própria parte ou seu advogado, nos termos do art. 455, do CPC.
- se o pedido de prova testemunhal partir da Defensoria Pública, indicar, além do endereço exato, o nº de celular ou telefone fixo da testemunha para intimação eletrônica, nova regra geral estabelecida por lei.
As partes terão, a partir da data da sua intimação, 15 (quinze) dias para juntar documentos, desde que pertinentes à causa, sob pena de preclusão; a parte contrária no prazo assinalado deverá consultar os autos eletrônicos para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias falar sobre os documentos juntados.
Ausente interesse em provas, e pelo julgamento antecipado, venha-me concluso para apreciação.
Intimem-se.
Palmas/TO, data certificada no sistema.