Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0009820-69.2026.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0009820-69.2026.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2026

06/05/2026, 19:10

Publicado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 5

06/05/2026, 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 5

05/05/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0009820-69.2026.8.27.2729/TO REQUERENTE: GLEYDSON ALVES NOLETO ADVOGADO(A): DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada em face do Estado do Tocantins, na qual a parte autora pleiteia a correção monetária sobre o valor nominal pago administrativamente, no importe atualizado de R$ 21.690,46 (vinte e um mil seiscentos e noventa reais e quarenta e seis centavos), entre janeiro a dezembro dos anos de 2023, 2024 e 2025. Todavia, s.m.j., não juntou no evneto 1, memória de cálculo compatível com o período indicado na petição inicial, de modo a permitir a verificação dos valores postulados. Tal ausência compromete a certeza e a liquidez do pedido, dificulta a adequada aferição do proveito econômico pretendido, a adequada fixação do valor da causa segundo o disposto nos arts. 319, inciso III, e 292, inciso I, do Código de Processo Civil, bem como o exercício do contraditório e da ampla defesa (devido processo legal).im Ante o exposto, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a petição inicial, a fim de: a) apresentar uma única memória de cálculo compatível com o período indicado, de modo a permitir a verificação dos valores postulados; b) adequar, se necessário, o valor da causa ao efetivo proveito econômico perseguido, considerado o período delimitado; Advirta-se que o não cumprimento da presente determinação implicará o indeferimento da petição inicial e a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 330, inciso I, do Código de Processo Civil. Após, voltem os autos conclusos. Cumpra-se

05/05/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

04/05/2026, 11:36

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial

01/05/2026, 11:17

Conclusão para despacho

04/03/2026, 17:16

Processo Corretamente Autuado

04/03/2026, 17:08

Distribuído por sorteio

03/03/2026, 19:11

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•01/05/2026, 11:17