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Prisão IlegalIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuição
08/01/2026
Valor da Causa
R$ 16.210,00
Órgão julgador
Juizo da Vara de Recuperação Judicial de Empresas, Falências, Precatórias e Juizado da Fazenda Pública de Araguaína
Partes do Processo
THAYLON PIRES FONTELES
CPFESTADO DO TOCANTINS
CNPJAdvogados / Representantes