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AnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/05/2026

Valor da Causa

R$ 8.819,92

Órgão julgador

Juízo da Vara de Família, Sucessões, Infância e Juventude, Juizado Especial Cível, da Fazenda Pública e Cartas Precatórias Cíveis e Criminais de Araguatins

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Partes do Processo

LUIS PAULO LEITE DUARTE

CPF

Autor

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Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a citação eletrônica

Publicado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 4

Despacho - Mero expediente

Conclusão para despacho

Processo Corretamente Autuado

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 4

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Distribuído por sorteio

Autos incluídos no Juízo 100% Digital