Execução de Título Extrajudicial 0056204-27.2025.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0056204-27.2025.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2026

06/05/2026, 19:11

Publicado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 7

06/05/2026, 03:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 7

05/05/2026, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0056204-27.2025.8.27.2729/TO EXEQUENTE: LEONARDO COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A): LEONARDO PINHEIRO COSTA TAVARES (OAB TO008177) DESPACHO/DECISÃO A parte autora propõe Execução de Título Extrajudicial em face de EVANILTON CONCEICAO SENA. O artigo 320 do CPC estabelece que a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, ou seja, é necessária apresentação de documentos que confifram elementos mínimos de verossimilhança às alegações da parte autora, e consequentemente assegure a regularidade processual. Todavia, em que pese constar o faturamento anual da empresa requerente, encontra-se desatualizado evento 1, RELT5, visto que data o ultimo faturamento de dezembron de 2024, sendo a petição inicial protocolada em 03/12/2025. Dessa forma, ausente a juntada do demonstrativo bruto de faturamento anual a fim de comprovar a sua condição empresarial, para fixação da competência deste Juízo, conforme estabelece o art. 8º, II da Lei nº 9.099/95 Diante disso, com fundamento no Art. 321, do CPC, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e à extinção do processo sem resolução de mérito, emendar a petição inicial, devendo regularizar a documentação. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada pelo sistema.

05/05/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

04/05/2026, 17:51

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial

30/04/2026, 18:29

Conclusão para despacho

04/12/2025, 14:10

Processo Corretamente Autuado

04/12/2025, 14:09

Autos excluídos do Juizo 100% Digital

04/12/2025, 14:06

Distribuído por sorteio

03/12/2025, 15:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

03/12/2025, 15:13

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•30/04/2026, 18:29