Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
Execução de Título Extrajudicial Nº 0006996-03.2022.8.27.2722/TO
AUTOR: KARIN ROSSANA BORTOLUZZI MORAIS
ADVOGADO(A): KARIN ROSSANA BORTOLUZZI MORAIS (OAB TO008533)
ADVOGADO(A): MARIA DA GLÓRIA MARIANO PAIVA DE JESUS GORGONE (OAB TO009972)
DESPACHO/DECISÃO
Ante a inércia do devedor, DEFIRO o pedido de tentativa de bloqueio de valores via SISBAJUD, na forma reiterada/automática, pelo prazo contínuo de 30 (trinta) dias, vez que atende à gradação legal.
Em caso de sucesso do bloqueio, proceda-se à intimação da parte executada acerca da constrição de valores, conforme inteligência dos arts. 841 e 854, § 2º, ambos do CPC, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove eventual impenhorabilidade dos valores constritos (art. 854, § 3º, I, do CPC), sob pena de preclusão e conversão da indisponibilidade em penhora.
DEFIRO o pedido de restrição de transferência de eventuais veículos via RENAJUD, conforme requerido no evento anterior, vez que atende à gradação legal.
Havendo resultado positivo, intime-se o credor para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, devendo no mesmo prazo indicar o endereço para cumprimento do mandado de penhora e avaliação, sob pena de revogação da diligência.
Antes da efetivação da consulta, intime-se a parte exequente para que comprove o recolhimento da taxa no valor de R$ 15,00 (quinze reais), nos termos da Lei Estadual nº 4.240, de 1º de novembro de 2023, Tabela X, item 80, que prevê o pagamento de custas para consultas ao Sistema BacenJud (SISBAJUD), Renajud e outros sistemas de pesquisa patrimonial com fins similares, devendo juntar o comprovante aos autos.
DEFIRO ainda o pedido de inclusão do nome dos executados no cadastro de inadimplentes, devendo a escrivania proceder à inserção no sistema SERASAJUD.
Saliento que, não tendo sucesso a referida diligência e em não havendo indicação de bens pelo credor, o feito deverá ser suspenso, nos termos do art. 921, III, do CPC, podendo ser retomada a marcha processual quando o exequente indicar bens à penhora.
Intime-se.