Execução de Título Extrajudicial 0055149-41.2025.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0055149-41.2025.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 6

07/05/2026, 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 6

06/05/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0055149-41.2025.8.27.2729/TO EXEQUENTE: LEONARDO COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A): LEONARDO PINHEIRO COSTA TAVARES (OAB TO008177) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de execução de contrato de honorários advocatícios proposta por pessoa jurídica. Nos termos do art. 8º, §1º, da Lei nº 9.099/95, a pessoa jurídica somente pode litigar no âmbito dos Juizados Especiais quando demonstrado seu enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da LC nº 123/2006. No caso, embora haja comprovação de atividade empresarial, não consta nos autos prova do enquadramento da parte autora como ME ou EPP, ônus que lhe incumbia. Ademais, a demanda foi proposta sob o rito de execução previsto no CPC, procedimento incompatível com o sistema dos Juizados Especiais, que adota rito próprio (art. 52 da Lei nº 9.099/95). Diante do exposto, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias: 1- Comprovar seu enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da legislação aplicável; 2- Adequar o pedido ao rito do Juizado Especial, sob pena de indeferimento da inicial. Decorrido o prazo sem manifestação, indefiro a petição inicial, com fundamento no art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. À Secretária/CPE: 1- Intimar a parte para emendar a inicial, prazo de 10 dias.

06/05/2026, 00:00

Conclusão para despacho

05/05/2026, 13:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

05/05/2026, 12:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6

05/05/2026, 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2026, 12:04

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial

04/05/2026, 18:13

Conclusão para despacho

16/12/2025, 20:12

Processo Corretamente Autuado

16/12/2025, 20:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

28/11/2025, 14:36

Distribuído por sorteio

28/11/2025, 14:36

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•04/05/2026, 18:13