Execução de Título Extrajudicial 0008834-87.2026.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCompra e VendaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/05/2026

Valor da Causa

R$ 678,94

Órgão julgador

Juízo do 1º Juizado Especial Cível de Araguaína

Processos relacionados

JE · TJTO · Execução de Título Extrajudicial · Juízo do 1º Juizado Especial Cível de Araguaína

Partes do Processo

ALVES & MILHOMENS LTDA

CNPJ

Autor

ANTONIA CAROLINE DO NASCIMENTO SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARCOS FRANCA JUNIOR DE SOUSA

OAB/TO 11927·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Publicado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 8

07/05/2026, 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 8

06/05/2026, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0008834-87.2026.8.27.2706/TO EXEQUENTE: ALVES & MILHOMENS LTDA ADVOGADO(A): MARCOS FRANCA JUNIOR DE SOUSA (OAB TO011927) DESPACHO/DECISÃO Considerando que a parte autora se trata de Sociedade Empresaria Limitada, e conforme preleciona o art. 8º,§ 1º, da Lei 9.099/95 e art. 74, da Lei Complementar nº 123/2006, somente estão legitimadas para serem parte autora nos Juizados Especiais as pessoas jurídicas que comprovarem sua natureza de microempresa ou empresa de pequeno porte, ou ainda sociedade limitada optante pelo simples nacional, intime-se a autora para no prazo de 15 (quinze) dias emendar a inicial, juntar atos consittuitivos e juntar documentos que comprovem sua legitimidade ativa (CNPJ ou documento que comprove ser a mesma optante pelo Simples Nacional) ou comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral junto junto a Receita federal, sob pena de extinção do processo por ilegitimidade da parte para postular no Juizado Especial Cível.

06/05/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/05/2026, 12:30

Despacho - Mero expediente

04/05/2026, 15:15

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

04/05/2026, 15:00

Conclusão para despacho

04/05/2026, 11:47

Processo Corretamente Autuado

04/05/2026, 11:46

Processo Corretamente Autuado

04/05/2026, 11:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

04/05/2026, 11:32

Distribuído por sorteio

04/05/2026, 11:32

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•04/05/2026, 15:15

ATO ORDINATÓRIO

•04/05/2026, 11:46

ATO ORDINATÓRIO

•04/05/2026, 11:41