Execução de Título Extrajudicial 0020241-21.2026.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0020241-21.2026.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 8

07/05/2026, 02:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 8

06/05/2026, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0020241-21.2026.8.27.2729/TO EXEQUENTE: LOCALEVE SERVICOS DE LOCACAO LTDA ADVOGADO(A): MAGNA GOMES BARROS (OAB TO006818) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA (BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD E, SUBSIDIARIAMENTE, IMOBILIZAÇÃO DA FROTA), ajuizada por LOCALEVE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO LTDA. em face do MUNICÍPIO DE PALMAS. A parte exequente alega inadimplemento contratual e apresenta pedido de diferimento das custas processuais ao final, com base em suposta dificuldade financeira decorrente da mora do ente público. É o relatório. Passo a decidir. A parte exequente requereu o diferimento das custas processuais para o final da demanda, alegando dificuldade financeira decorrente do inadimplemento do Município. O art. 98 do CPC assegura o acesso à justiça por meio da justiça gratuita ou do parcelamento das despesas processuais, mas exige comprovação da hipossuficiência econômica. Tratando-se de pessoa jurídica de direito privado, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que a concessão de benefícios financeiros às empresas depende de demonstração efetiva da incapacidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua atividade, não bastando mera alegação genérica ou presunção. Diante do exposto, faculto à parte requerente a oportunidade de no prazo de 15 (quinze) dias: a) comprovar a hipossuficiência econômica para fins de justiça gratuita ou diferimento das custas processuais (art. 98, §1º, do CPC), mediante juntada de documentos hábeis a evidenciar a incapacidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da atividade empresarial (balanços patrimoniais, demonstrações de resultados, extratos bancários, declarações fiscais ou outros elementos idôneos), sob pena de indeferimento do pedido de diferimento e exigibilidade imediata do recolhimento das custas. Após, façam-me os autos conclusos para análise do pedido de tutela de urgência e demais deliberações. Intime-se. Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema.

06/05/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/05/2026, 12:52

Despacho - Mero expediente

04/05/2026, 19:57

Protocolizada Petição

04/05/2026, 17:26

Conclusão para despacho

04/05/2026, 12:12

Processo Corretamente Autuado

04/05/2026, 12:12

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - LOCALEVE SERVICOS DE LOCACAO LTDA - Guia 5976443 - R$ 3.583,47

03/05/2026, 22:17

Juntada - Guia Gerada - Taxas - LOCALEVE SERVICOS DE LOCACAO LTDA - Guia 5976444 - R$ 11.641,15

03/05/2026, 22:17

Distribuído por sorteio

03/05/2026, 22:17

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•04/05/2026, 19:57