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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaPromoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/06/2025

Valor da Causa

R$ 10.489,48

Orgao julgador

Juízo do 1º Juizado Especial de Palmas

Partes do Processo

DOMICIO RODRIGUES BRITO

CPF 849.***.***-15

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ 01.***.***.0001-03

Reu

Advogados / Representantes

RUBENS AIRES LUZ

OAB/TO 7702•Representa: ATIVO

JAX JAMES GARCIA PONTES

OAB/TO 4317•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Juntada - Informações

11/05/2026, 16:40

Requisição de pagamento de pequeno valor cancelada por falta de pagamento - Refer. ao Evento: 145

11/05/2026, 15:49

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Juntada - Informações

Requisição de pagamento de pequeno valor cancelada por falta de pagamento - Refer. ao Evento: 145

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

Conclusão para decisão

Lavrada Certidão

Protocolizada Petição

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 147

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 26/02/2026 - Refer. ao Evento: 146

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 146

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/02/2026 - Refer. ao Evento: 146

legal