Execução de Título Extrajudicial 0008826-13.2026.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0008826-13.2026.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 6

07/05/2026, 02:49

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 6

06/05/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0008826-13.2026.8.27.2706/TO EXEQUENTE: ALVES & MILHOMENS LTDA ADVOGADO(A): MARCOS FRANCA JUNIOR DE SOUSA (OAB TO011927) DESPACHO/DECISÃO Vistos e etc. Como se sabe, nas relações de consumo, o foro para o conhecimento da causa, é o do domicílio do consumidor (CDC, artigo 101). Assim, em se admitindo os endereços indicados como sendo o do requerido, isto implicaria na extinção do feito sem o julgamento do mérito, por incompetência deste juízo. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de cobrança fundada em relação de consumo. Ajuizamento em foro do domicílio do autor. Decisão que, de ofício, determinou a remessa do feito para o foro do domicílio do réu – Espírito Santo do Pinhal/SP. Insurgência do autor. Descabimento. Consumidor que figura o polo passivo da relação de consumo. Contrato de adesão. Cláusula imposta unilateralmente ao consumidor, acarretando maior dificuldade ao exercício do direito de defesa em Juízo. Cláusula nula. Competência territorial que passa a ter caráter absoluto nas relações de consumo em que o consumidor figurar polo passivo. Declinação de ofício. Precedente C. STJ. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 20289031120238260000 SP 2028903-11.2023.8.26.0000, Relator: Walter Barone, Data de Julgamento: 08/03/2023, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/03/2023) Diante disso, intime-se a parte autora, para que no prazo de 15 (quinze) dias, informe nos autos endereço para citação do requerido, desde que localizados nesta Comarca. Intimem-se. Cumpra-se. Araguaína, Estado do Tocantins. KILBER CORREIA LOPES Juiz de Direito

06/05/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/05/2026, 15:01

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial

04/05/2026, 17:14

Conclusão para despacho

04/05/2026, 12:19

Processo Corretamente Autuado

04/05/2026, 12:19

Distribuído por sorteio

04/05/2026, 10:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

04/05/2026, 10:36

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•04/05/2026, 17:14