Embargos à Execução Fiscal 0044934-40.2024.8.27.2729 - TJTO

Embargos à Execução Fiscal 0044934-40.2024.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 46

11/05/2026, 02:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46

08/05/2026, 09:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

08/05/2026, 09:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 46

08/05/2026, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 0044934-40.2024.8.27.2729/TO (originário: processo nº 50027259320098272729/TO) RELATOR: RONICLAY ALVES DE MORAIS EMBARGANTE: JERLEY ALVES MARTINS ADVOGADO(A): RENATO MARTINS CURY (OAB TO04909B) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 45 - 07/05/2026 - Juntada - Guia Gerada

08/05/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 46

07/05/2026, 11:40

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL3FAZ

07/05/2026, 11:23

Juntada - Certidão - JERLEY ALVES MARTINS

07/05/2026, 11:22

Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DO TOCANTINS

07/05/2026, 11:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 06/06/2026. Parte JERLEY ALVES MARTINS, Guia 5980304, Subguia 5633661. Fase de Conhecimento

07/05/2026, 11:22

Juntada - Guia Gerada - Custas Finais - JERLEY ALVES MARTINS - Guia 5980304 - R$ 67,50 - Fase de Conhecimento

07/05/2026, 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2026, 11:22

Publicado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 36

07/05/2026, 03:00

Recebidos os Autos pela Contadoria

06/05/2026, 12:12

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL3FAZ -> COJUN

06/05/2026, 11:38

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•07/05/2026, 11:40

SENTENÇA

•05/05/2026, 16:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Embargos à Execução Fiscal Nº 0044934-40.2024.8.27.2729/TO EMBARGANTE: JERLEY ALVES MARTINS ADVOGADO(A): RENATO MARTINS CURY (OAB TO04909B) SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL opostos por JERLEY ALVES MARTINS em razão da Execução Fiscal n°5002725-93.2009.8.27.2729/TO, a qual foi movida pelo ESTADO DO TOCANTINS para cobrança de débitos inscritos nas Certidões de Dívida Ativa n° A-2197/2008, A-2449/2008 e A-2210/2008. Da análise dos autos da Execução Fiscal em apenso, observa-se que foi reconhecida a ilegitimidade passiva do embargante e determinada sua exclusão do polo passivo dos autos executórios (processo 0002563-51.2024.8.27.2700/TJTO, evento 80, ACOR1). O embargante requereu a extinção do presente feito por perda superveniente do objeto e a condenação do embargado ao pagamento de honorários advocatícios (ev. 32.1). É o relato do essencial. DECIDO. DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO Como cediço, os Embargos à Execução Fiscal são ação de cunho fundamentalmente impugnativo em relação ao débito cobrado nos autos da Execução Fiscal, ou seja, o objeto levado à apreciação judicial é o mesmo em ambas as ações. Na espécie, observa-se que a tese de ilegitimidade passiva já foi acolhida em julgamento, transitado em julgado, de Exceção de Pré-executividade nos autos em apenso. Assim, a consequência lógica da extinção da Execução Fiscal em face do embargante é a perda superveniente do objeto dos presentes Embargos. Com isso, ausente o interesse de agir no curso da demanda, cuja existência pode ser apreciada pelo julgador de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do art. 485, §3º, do CPC, impõe-se a extinção do feito sem apreciação do mérito (art. 485, inciso VI, do CPC). DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No tocante ao pedido de condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios, verifica-se que não houve a citação do embargado, circunstância que impede a formação da relação jurídica processual e, por conseguinte, a imposição de ônus sucumbenciais. Assim, diante da ausência de triangularização processual, mostra-se incabível a condenação em honorários advocatícios. No mesmo sentido decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por BANCO DA AMAZÔNIA S.A. contra acórdão que manteve a extinção do processo sem resolução do mérito, com base no artigo 485, inciso VI, do CPC, e afastou a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, em razão da ausência de triangularização processual. O embargante alega omissão, contradição e erro material no decisum, sustentando que os honorários possuem natureza alimentar, conforme artigo 85, § 14, do CPC, e artigo 24 da Lei n.º 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), devendo ser fixados mesmo sem citação dos embargados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a ausência de triangularização processual impede a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, mesmo reconhecendo sua natureza alimentar; e (ii) verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou erro material ao afastar tal condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A triangularização processual, caracterizada pela citação do réu, é condição indispensável para a imposição de responsabilidade processual, incluindo a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, pois é essencial para assegurar o contraditório e a ampla defesa. 4. A ausência de citação inviabiliza a formação da relação jurídica processual, impedindo a fixação de ônus sucumbenciais, ainda que se reconheça a natureza alimentar dos honorários, conforme entendimento consolidado na jurisprudência dos tribunais superiores. 5. A jurisprudência pátria é clara ao estabelecer que, sem a perfectibilização da relação processual, não se pode imputar ao réu a responsabilidade pelo pagamento de custas e honorários, mesmo que haja pedido do exequente nesse sentido. 6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, mas apenas à correção de omissões, contradições e erros materiais, o que não se verifica no caso em análise, caracterizando mero inconformismo com o resultado do julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: 1. A ausência de triangularização processual, decorrente da não realização da citação, impede a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, ainda que estes possuam natureza alimentar. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, VI, e 1.022; Lei n.º 8.906/1994, art. 24; CPC, art. 85, § 14. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT - Apelação Cível n.º 10006882220198110090, Rel. Guiomar Teodoro Borges, julgado em 31/07/2024; TJTO, Apelação Cível n.º 0002245-83.2021.8.27.2729, Rel. Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa, julgado em 09/03/2022.1 (TJTO, Apelação Cível, 0017003-14.2014.8.27.2729, Rel. JOAO RIGO GUIMARAES, julgado em 28/05/2025, juntado aos autos em 02/06/2025 16:26:53) DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em razão da falta do interesse de agir (inutilidade do provimento de mérito pela perda superveniente do objeto da demanda). Custas pela parte embargante. Sem honorários, porquanto ausente triangularização processual. Intimo. Cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema e-proc.

06/05/2026, 00:00

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Publicado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 46

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 46

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL3FAZ

Juntada - Certidão - JERLEY ALVES MARTINS

Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DO TOCANTINS

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 06/06/2026. Parte JERLEY ALVES MARTINS, Guia 5980304, Subguia 5633661. Fase de Conhecimento

Juntada - Guia Gerada - Custas Finais - JERLEY ALVES MARTINS - Guia 5980304 - R$ 67,50 - Fase de Conhecimento

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Publicado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 36

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL3FAZ -> COJUN

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