Precatório 0001769-30.2024.8.27.2700 - TJTO

Precatório 0001769-30.2024.8.27.2700 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29 - Ciência Tácita

15/05/2026, 23:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 28

13/05/2026, 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2026, 16:44

Contador - Cálculo - Conta Atualizada

08/05/2026, 16:44

Publicado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 28

07/05/2026, 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 28

06/05/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Precatório Nº 0001769-30.2024.8.27.2700/TO CREDOR: JANE RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A): ALANA BEATRIZ SILVA COSTA (OAB TO009237) DESPACHO A entidade devedora foi intimada a promover o pagamento do presente precatório no exercício de 2025 (evento 6, DECDESPA1), mantendo-se inerte até o momento. Sobre o assunto, recorremos a Resolução 303/2019 do CNJ, que assim prescreve: “Art. 19. Em caso de burla à ordem cronológica de apresentação do precatório, ou de não alocação orçamentária do valor requisitado, faculta-se ao credor prejudicado requerer o sequestro do valor necessário à integral satisfação do débito.” Como se depreende do dispositivo, para os entes submetidos ao Regime Geral de pagamento de Precatórios, o sequestro (medida administrativa de caráter excepcional) deve ser precedido de pedido do credor prejudicado. Com efeito, DETERMINO à Secretaria de Precatórios que junte aos autos o cálculo atualizado da dívida e promova a intimação da entidade devedora para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o depósito do valor requisitado. Após, permanecendo a inércia, intime-se o(a) credor(a) para requerer o que for de direito. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema.

06/05/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/05/2026, 20:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/05/2026, 20:40

Despacho - Mero Expediente

05/05/2026, 20:40

Conclusão para despacho

05/05/2026, 15:22

Juntada - Documento - Certidão

05/05/2026, 15:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21

30/01/2025, 15:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20

06/01/2025, 08:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21

29/12/2024, 23:59

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•05/05/2026, 20:40

DECISÃO/DESPACHO

•12/03/2024, 15:13

—

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29 - Ciência Tácita

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Contador - Cálculo - Conta Atualizada

Publicado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 28

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Despacho - Mero Expediente

Conclusão para despacho

Juntada - Documento - Certidão

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21

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