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Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOPrecatório

TJTO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/01/2026

Valor da Causa

R$ 32.650,13

Órgão julgador

Presidência Precatório

Partes do Processo

APARÍCIO VIEIRA DA FONSECA

CPF

Autor

1 VARA DA FAZENDA E REG. PUBLICOS DE PALMAS

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Reu

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Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 526014732026

Remessa Interna - SCPRE -> PRECT

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 526014732026

Remessa Interna com Alvará - SCPREP -> SCPRE

Remessa Interna com Alvará - PRECT -> SCPREP

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 18 e 27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18 - Ciência Tácita

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26

Contador - Cálculo - Realizado Cálculo de Tributos (Taxas)

Publicado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 26

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Precatório Nº 0000885-30.2026.8.27.2700/TO CREDOR: APARÍCIO VIEIRA DA FONSECA ADVOGADO(A): RODRIGO OTAVIO COELHO SOARES DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de P

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

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