Execução de Título Extrajudicial 0014940-35.2022.8.27.2729 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0014940-35.2022.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 78

08/05/2026, 02:56

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 78

07/05/2026, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0014940-35.2022.8.27.2729/TO AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO TOCANTINS LTDA ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS LACERDA CABRAL (OAB TO000812) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que são partes aquelas acima identificadas. RENAJUD Os veículos são bens penhoráveis, conforme o art. 835 do CPC, e as tentativas anteriores de satisfazer o crédito da parte exequente restaram infrutíferas, portanto defiro o pedido de consulta ao sistema RENAJUD para a busca de veículos em nome da(s) parte(s) executada(s). Caso sejam localizados veículos, determino que se proceda, de imediato, à dupla restrição: tanto de transferência quanto de circulação. Tal medida é indispensável para se alcançar os bens e garantir a eficácia da futura penhora e o pagamento da dívida. Ressalto que as restrições ora ordenadas não se confundem com a penhora. Caberá à parte exequente, após a consulta, requerer a constrição específica do(s) bem(ns) encontrado(s). Por fim, observo que, embora a lei vede a penhora sobre veículos com alienação fiduciária (art. 7º-A do Decreto-Lei 911/1969), é plenamente possível a penhora sobre os direitos aquisitivos que a parte executada detenha sobre a coisa, nos termos do art. 835, inciso XII, do CPC. INFOJUD A proteção ao sigilo fiscal não é direito absoluto e pode ser afastada quando há necessidade de busca de bens do devedor, especialmente quando este não efetua o pagamento voluntariamente e todas as tentativas do credor para receber o que lhe é devido são infrutíferas. A utilização do INFOJUD é justificada pela necessidade de garantir a efetivação da justiça, pois permite que o credor tenha acesso a informações essenciais, até então sigilosas, que lhe permitam localizar bens do devedor. Assim, a quebra do sigilo fiscal mostra-se ferramenta legítima, além de necessária para que a dívida seja quitada. Todavia, devem-se evitar medidas invasivas, que não tenham efeito prático no sentido da descoberta de bens penhoráveis. Isto posto, defiro o pedido e determino a quebra de sigilo fiscal da(s) parte(s) executada(s) unicamente para consulta da última declaração de bens sobre rendimentos e patrimônio, bem como do último dossiê integrado. SNIPER O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) é uma ferramenta de alta performance que permite a visualização integrada de dados patrimoniais e societários. Seu acesso é restrito e constitui medida excepcional, condicionada à prévia autorização judicial para a quebra de sigilo fiscal e de dados. No presente caso, a utilização do sistema é justificada, uma vez que as diligências realizadas pelos meios tradicionais se mostraram infrutíferas para localizar bens da(s) parte(s) executada(s). O esgotamento das vias ordinárias autoriza o uso de mecanismos mais robustos, sob pena de se frustrar a própria efetividade da tutela jurisdicional executiva, cujo objetivo é a satisfação do crédito. Ante o exposto, defiro o pedido da parte exequente e determino a quebra do sigilo fiscal e de dados da(s) parte(s) executada(s), por meio de consulta pelo sistema SNIPER. SERASAJUD A parte exequente manifestou pela inscrição do nome da(s) parte(s) executada(s) nos cadastros restritivos de crédito conforme previsão do art. 782, § 3º, do CPC. É possível a inclusão do nome da parte devedora nos cadastros de restrição ao crédito, ainda que a parte autora disponha de meios de fazê-lo por conta própria. A inclusão deve ser realizada por meio da plataforma SERASAJUD, medida que, embora sujeita a requerimento do exequente, é efetivada por determinação do juízo. O pedido de negativação do nome dos executados privilegia os princípios da efetividade da execução, da economicidade e da razoável duração do processo, por isso deve ser deferido. Diante do exposto, defiro o pedido de negativação do nome da(s) parte(s) executada(s) no SERASAJUD. Faculto a expedição de certidão pela CPE, para que a parte interessada promova, por si mesma, a inclusão da restrição na entidade de proteção ao crédito de sua escolha. Cumpre observar que a norma que faculta a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes impõe, como contrapartida, seu cancelamento imediato tão logo a dívida seja paga, a execução seja garantida ou, ainda, extinta por qualquer outro fundamento, nos termos do próprio art. 782, em seu § 4º. CNIB X PNB/SERP A anotação na Central de Nacional de Indisponibilidade de Bens Imóveis - CNIB atinge indistintamente todos os bens imóveis registrados em nome da(s) parte(s) executada(s) e exige o recolhimento de emolumentos. Diante dos ônus processuais e financeiros que podem afetar os envolvidos, inclusive terceiros, o uso da central deve ser inibido como primeira medida de constrição desta natureza. Considerando o esgotamento dos meios ordinários para a localização de bens, defiro a consulta de imóveis em nome da parte executada por meio da Pesquisa Nacional de Bens (PNB) do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP). Esta consulta inicial é isenta de emolumentos, pois consiste em mera pesquisa, sem anotação na matrícula dos imóveis porventura encontrados. A simples localização de bem não gera bloqueio automático. Realizada a pesquisa, caberá à parte exequente analisar o resultado e, em caso positivo, indicar de forma expressa e justificada quais imóveis pretende submeter à penhora ou indisponibilidade, zelando para que a escolha não configure excesso de constrição. Visando à celeridade processual, fica desde já autorizada a inclusão de ordem de indisponibilidade na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) sobre os imóveis que forem posteriormente indicados pela parte exequente, sem necessidade de nova conclusão dos autos. Observo que a efetivação e o eventual cancelamento da indisponibilidade via CNIB exigem o recolhimento de emolumentos pela parte interessada. A indisponibilidade não se confunde com a penhora e, para que essa medida seja efetivada, é indispensável o requerimento expresso e a apresentação da certidão de matrícula atualizada do imóvel. Considerando que a certidão tem prazo de validade, recomenda-se à parte exequente que, ao requerer a penhora e juntar o documento, contate a Central de Processamento (CPE) para solicitar a conclusão processo no localizador CONCLUSOS URGENTES. À Secretaria Judicial/Central de Processamento Eletrônico (CPE): - Intimar a parte exequente para, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça, recolher as custas referentes à(s) consulta(s) no(s) sistema(s) ora autorizado(s), conforme item 80, Tabela IX, Anexo Único, da Lei estadual nº 4.240/2023, e Decisão Nº 7647/2025-CGJUS/ASJCGJUS (SEI 25.0.000023324-5); SERASAJUD - Incluir o(s) nome(s) da(s) parte(s) executada(s) no SERASAJUD, fazendo constar o valor da dívida, de acordo com o último demonstrativo anexado nos autos; - Cancelar imediatamente a restrição após a quitação da dívida, a garantia da execução ou sua extinção por qualquer outro motivo (art. 782, § 4º, do CPC); RENAJUD - Pesquisar no RENAJUD por veículos em nome da(s) parte(s) executada(s) e, em caso de resultado positivo, inserir as restrições de transferência e circulação; - Juntar nos autos o extrato da pesquisa, que deverá conter, em caso de restrição, o endereço do(a) proprietário(a) e a eventual existência de outras constrições; INFOJUD - Pesquisar no INFOJUD pela última declaração de imposto de renda da(s) parte(s) executada(s) e, se pessoa jurídica, também pela Declaração de Operações Imobiliárias, e anexar os resultados nos autos em sigilo nível 1; SNIPER - Proceder à pesquisa no SNIPER, usando o nome e CPF ou CNPJ da(s) parte(s) executada(s) como parâmetros e juntar o extrato nos autos em sigilo nível 1; PNB/SERP - Pesquisar no PNB/SERP por imóvel em nome da(s) parte(s) executada(s) e juntar o resultado correspondente; OUTRAS DETERMINAÇÕES - Cumpridas as determinações acima, intimar a parte exequente para manifestar, com as seguintes advertências: a) quanto a veículo, deverá dizer se tem interesse na penhora do bem porventura encontrado ou dos direitos aquisitivos (em caso de alienação fiduciária) e, na primeira hipótese, comprovar a cotação de mercado (art. 871, inciso IV, do CPC). O silêncio implicará o cancelamento das restrições inseridas no RENAJUD; b) quanto a imóvel, deverá dizer se tem interesse na indisponibilidade ou penhora do bem porventura encontrado ou dos direitos aquisitivos (em caso de alienação fiduciária). Para pedir a penhora, deverá juntar a certidão de matrícula atualizada, expedida pelo CRI respectivo; c) não sendo encontrados bens penhoráveis, deverá requerer o que entender pertinente para o prosseguimento da execução. Prazo: 15 dias; - Se a parte exequente pedir a indisponibilidade de imóvel, cadastrar a ordem correspondente na CNIB relativamente àquele que for indicado, mediante prévio recolhimentos das custas; - Se não houver manifestação de interesse na penhora de veículo, proceder ao cancelamento das restrições; - Caso requerido, encaminhar ofício à B3 ([email protected]) e ao DETRAN/TO para solicitar informação, em 5 dias, a respeito de gravame incidente sobre veículo e, em caso positivo, o nome e endereço do(a) credor(a) fiduciário(a); - Se a parte exequente pedir a penhora de algum imóvel e juntar a certidão de matrícula respectiva, voltar os autos à conclusão no localizador CONCLUSOS URGENTES.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2026, 16:41

Decisão - Determinação - Quebra de sigilo fiscal

08/04/2026, 09:01

Conclusão para despacho

10/03/2026, 11:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71

21/01/2026, 09:40

Publicado no DJEN - no dia 28/11/2025 - Refer. ao Evento: 71

28/11/2025, 03:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/11/2025 - Refer. ao Evento: 71

27/11/2025, 02:28

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/11/2025 - Refer. ao Evento: 71

26/11/2025, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2025, 16:39

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - CBJUDC -> TOPALSECI

05/11/2025, 14:54

Expedição de Documento - protocolo Sisbajud - <br/>(MARINA COSTA DA SILVA)

05/11/2025, 14:54

Expedição de Documento - Protocolo Sisbajud: Negativa

24/10/2025, 11:21

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> CBJUDC

15/09/2025, 12:27

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•08/04/2026, 09:01

ATO ORDINATÓRIO

•26/11/2025, 17:23

—

Publicado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 78

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 78

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão - Determinação - Quebra de sigilo fiscal

Conclusão para despacho

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71

Publicado no DJEN - no dia 28/11/2025 - Refer. ao Evento: 71

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/11/2025 - Refer. ao Evento: 71

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/11/2025 - Refer. ao Evento: 71

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - CBJUDC -> TOPALSECI

Expedição de Documento - protocolo Sisbajud - <br/>(MARINA COSTA DA SILVA)

Expedição de Documento - Protocolo Sisbajud: Negativa

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> CBJUDC

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