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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/04/2026

Valor da Causa

R$ 53.000,00

Órgão julgador

Juizo da 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas

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Partes do Processo

CALIMÉRIO GARCIA ROSA NETO

CPF

Autor

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Publicado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 7

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 7

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho - Mero expediente

Conclusão para decisão

Processo Corretamente Autuado

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Distribuído por dependência - Número: 50120762220118272729/TO