Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 0001449-83.2026.8.27.2740 - TJTO

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 0001449-83.2026.8.27.2740 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Expedido Carta pelo Correio - 5 cartas

15/05/2026, 14:03

Protocolizada Petição

14/05/2026, 13:49

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 41

14/05/2026, 01:15

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 36

14/05/2026, 01:15

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 37

14/05/2026, 01:15

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 38

14/05/2026, 01:15

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 39

14/05/2026, 01:15

Protocolizada Petição

13/05/2026, 18:15

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 9 e 32

13/05/2026, 08:10

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 35 - Ciência no Domicílio Eletrônico

12/05/2026, 10:35

Publicado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 32

12/05/2026, 03:01

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 13

12/05/2026, 01:15

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 14

12/05/2026, 01:15

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 15

12/05/2026, 01:15

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 16

12/05/2026, 01:15

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•08/05/2026, 20:00

DECISÃO/DESPACHO

•06/05/2026, 14:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento Comum Cível Nº 0001449-83.2026.8.27.2740/TO AUTOR: SANDRA MARIA BATISTA DA SILVA ADVOGADO(A): FLAVIO ALVES DO NASCIMENTO (OAB TO004610) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO proposta por SANDRA MARIA BATISTA DA SILVA em desfavor de CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A, CIASPREV - CENTRO DE INTEGRAÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS PREVIDÊNCIA PRIVADA, KARDBANK - KONECT SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S A, WEBCASH CARTOES S.A, HOJE PREVIDENCIA PRIVADA, BRB BANCO DE BRASILIA SA, FYDIGITAL LTDA, VEMCARD PARTICIPACOES S.A e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Evento 1: Petição inicial. Sandra Maria Batista Da Silva propõe ação de repactuação de dívidas por superendividamento, com fundamento nos artigos 54-A e seguintes e 104-A do Código de Defesa do Consumidor. Relata que sua remuneração bruta é de R$ 9.004,51, correspondente ao contracheque de fevereiro de 2026. Após os descontos obrigatórios de previdência (R$ 1.260,63) e Imposto de Renda (R$ 1.567,51), a renda líquida disponível é de R$ 6.176,37. Afirma estar vinculada a 43 operações de crédito ativas distribuídas entre as 10 instituições requeridas, cujas parcelas mensais totalizam aproximadamente R$ 6.904,56, gerando saldo negativo mensal de cerca de R$ 728,19 e comprometimento de aproximadamente 111,7% da remuneração líquida. Denuncia suposta violação ao dever de crédito responsável pelas instituições requeridas, com destaque para o BRB — Banco de Brasília S.A., que teria aprovado 24 contratos em curtíssimo espaço de tempo, em descumprimento ao artigo 54-D, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Apresenta proposta de plano de pagamento com pagamento global mensal de R$ 1.852,91 (equivalente a 30% da renda líquida), taxa de juros de 0% (zero por cento) e prazo de 60 meses, totalizando R$ 111.174,60, distribuídos proporcionalmente entre os credores da seguinte forma: BRB (43,52%: R$ 806,38/mês); Ciasprev (24,95%: R$ 462,30/mês); Kardbank (18,81%: R$ 348,53/mês); Fydigital (3,84%: R$ 71,15/mês); Hoje Previdência (2,82%: R$ 52,25/mês); Capital Consig (2,33%: R$ 43,17/mês); Banco Industrial (1,78%: R$ 32,98/mês); Santander (0,73%: R$ 13,52/mês); Webcash (0,61%: R$ 11,30/mês); e Vemcard (0,61%: R$ 11,33/mês). Pede e requer: gratuidade da justiça, antecipação de tutela para limitação imediata dos descontos em folha e débitos em conta corrente ao teto global de 30% da renda líquida; designação de audiência de conciliação com citação de todos os requeridos; aplicação das sanções do artigo 104-A, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor em caso de ausência injustificada de credor; instauração do processo judicial de superendividamento em caso de frustração da conciliação (artigo 104-B do Código de Defesa do Consumidor); homologação do plano de pagamento com quitação do principal em 60 meses e juros zerados; e condenação dos requeridos resistentes em custas e honorários advocatícios. A inicial veio instruída por prova documental contendo, dentre outros, contracheque da autora e contratos de empréstimo. É o relato necessário. Fundamento e decido. 1. DO RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL Defiro a gratuidade da justiça à parte autora (artigo 99, § 3º, CPC). Defiro a petição inicial, porque está regularmente instruída e atende aos requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil. 2. DA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA O atual Código de Processo Civil estabelece em seu artigo 294 a figura da tutela provisória, a qual se subdivide em tutela de urgência e tutela de evidência. A tutela de urgência, por sua vez, se biparte em tutela cautelar e tutela antecipada, sendo que os pressupostos para o seu deferimento são: a) existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito; b) perigo de dano; c) risco ao resultado útil do processo. Segundo o que se depreende do capítulo I, título II, livro V, o pressuposto da alínea "a" (existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito) deve ser conjugado com no mínimo um dos outros pressupostos supracitados (perigo de dano e/ou risco ao resultado útil do processo). Importante esclarecer ainda que, no caso específico da tutela antecipada, necessária se faz a presença do pressuposto descrito no art. 300, § 3º do CPC. Em outras palavras, pode se afirmar que existindo o periculum in mora in reverso, não deve o provimento antecipatório ser deferido. Ainda no que concerne aos provimentos provisórios, necessário lembrar que o código de ritos criou a figura da tutela de evidência, que se consubstancia quando inexiste perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (artigo 311, caput), todavia presente se revele, no mínimo, um dos requisitos descritos do artigo 311 do CPC. Feitas estas considerações iniciais, observo que o pedido liminar formulado pela parte autora se subsome à tutela provisória de natureza antecipada, uma vez que não tem como finalidade garantir futura ação a ser interposta (cautelar), tampouco as provas ou o direito apresentado se amoldam às hipóteses do artigo 311, CPC. Destarte, para análise da liminar, serão avaliados: a) existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito; b) perigo de dano; c) risco ao resultado útil do processo; d) ausência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Passo ao exame dos pressupostos legais no caso concreto. 2.1. DA ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS Sandra Maria Batista Da Silva pede, em sede de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, a limitação imediata da soma de todos os descontos (em folha de pagamento e em conta corrente) ao patamar máximo de 30% de sua renda líquida (R$ 1.852,91), sob pena de multa diária. Fundamenta o pedido na alegação de que as parcelas mensais exigidas pelos requeridos (R$ 6.904,56) superam a totalidade de sua remuneração líquida (R$ 6.176,37), comprometendo o mínimo existencial necessário à sua subsistência e à de sua família. O pedido não comporta deferimento. Passo a fundamentar. Não há probabilidade do direito a amparar a tutela de urgência. O rito especial previsto nos artigos 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade convocar os credores para uma audiência de conciliação destinada à construção de um plano de pagamento global viável, preservado o mínimo existencial. Nessa fase, os contratos permanecem válidos e eficazes, e as obrigações assumidas pela parte autora subsistem íntegras até eventual pronunciamento definitivo sobre sua revisão ou repactuação compulsória. A suspensão liminar da exigibilidade dos contratos, antes mesmo da audiência de conciliação e sem que se tenha procedido a qualquer análise sobre a real situação financeira da parte autora, contraria a própria lógica do procedimento especial e privilegia unilateralmente o devedor em detrimento de credores que celebraram contratos, a princípio, regulares. Importa registrar, ainda, que a parte autora propõe, na distribuição de seu plano de pagamento, a reserva de 30% da renda líquida para o pagamento global de todos os credores. Esse parâmetro não encontra amparo no texto legal aplicável ao caso. O Decreto nº 11.150/2022, editado no exercício da competência regulamentar prevista no artigo 54-A, §§ 1º e 2º, do Código de Defesa do Consumidor, fixou o mínimo existencial em R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais, critério expressamente mantido pelo Supremo Tribunal Federal, que, no julgamento das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 1.005, 1.006 e 1.097, concluído em 23 de abril de 2026, reconheceu a constitucionalidade da fixação, por decreto, de parâmetro quantitativo para o mínimo existencial, por se inserir no espaço de regulamentação previsto no Código de Defesa do Consumidor e por evitar vácuo normativo na operacionalização do regime de superendividamento (Informativo STF Edição nº 1214/2026, de 4/5/2026). A Corte assentou, ademais, que o mínimo existencial constitui categoria jurídica de conteúdo variável, que parâmetros numéricos podem orientar, mas não substituir a necessária mediação técnica e racional com a realidade social e econômica, afastando a possibilidade de o Judiciário substituir, de imediato, a opção regulamentar por cifra fixada judicialmente. Assim, a invocação, pela parte autora, do percentual de 30% da renda líquida como critério de preservação do mínimo existencial não encontra, por ora, respaldo normativo ou jurisprudencial suficiente para lastrear o deferimento da tutela de urgência pleiteada, ao menos nesta fase de cognição sumária. Ainda no que concerne à probabilidade do direito, é necessário distinguir dois regimes de pagamento presentes nos autos: os descontos realizados diretamente em folha de pagamento, por consignação, e os débitos efetuados diretamente em conta corrente, a título de autorização prévia do correntista. Quanto aos débitos realizados em conta corrente, a questão demanda atenção apartada. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial repetitivo nº 1.863.973 (Tema Repetitivo nº 1.085/STJ), fixou tese no sentido de que são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto essa autorização perdurar. O mesmo precedente reconhece, todavia, que tal autorização é passível de revogação a qualquer tempo pelo correntista, que assumirá as consequências contratuais de sua opção. Nessa mesma linha, a Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 4.790/2020 assegura ao titular da conta o direito de revogar, a qualquer momento, a autorização para débitos vinculados a operações de crédito. Desse quadro normativo e jurisprudencial decorre conclusão relevante para o exame da tutela de urgência: a parte autora já dispõe, por força de direito próprio e independentemente de qualquer provimento judicial, da faculdade de revogar as autorizações de débito automático em conta corrente perante as instituições financeiras requeridas. Essa faculdade é exercitável diretamente junto aos bancos, por iniciativa da titular, sem necessidade de intervenção judicial para a sua efetivação. Nesse contexto, a concessão de tutela de urgência para suspender os débitos em conta corrente somente se justificaria diante de prova de que a parte autora já exerceu esse direito junto aos requeridos, mediante solicitação formal de cancelamento das autorizações de débito demonstrados por prova idônea, e de que as instituições financeiras, mesmo após o requerimento, mantiveram os descontos indevidamente. Sem essa demonstração, não há como caracterizar o perigo de dano como atual e concreto, uma vez que a própria parte autora ainda não esgotou o meio à sua disposição para fazer cessar os débitos em conta. Ocorre que, da análise dos documentos juntados com a inicial, não consta qualquer prova de que a parte autora tenha solicitado às instituições requeridas o cancelamento das autorizações de débito automático em conta corrente, tampouco de que tenha sido negada ou ignorada eventual solicitação nesse sentido. A ausência dessa prova compromete de maneira decisiva a demonstração do perigo de dano necessário ao deferimento da tutela de urgência em relação a essa modalidade de desconto, na medida em que o gravame alegado poderia ser mitigado por iniciativa da própria parte autora, independentemente de tutela jurisdicional. Por fim, registro que a antecipação dos efeitos da tutela na presente ação importaria em consequências de difícil reversão para os credores, que se veriam privados do recebimento de créditos contratados, a princípio de forma regular, antes mesmo da instauração da fase conciliatória obrigatória. Não se fazem presentes, portanto, os requisitos da tutela de urgência. Trata-se, evidentemente, de conclusão provisória, firmada em sede de cognição sumária, própria desta fase processual. A análise exauriente da matéria, por constituir o mérito da demanda, será oportunamente realizada em momento processual adequado. 2.2. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, ausentes os pressupostos concomitantes do artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a tutela de urgência requerida. 3. DAS ADVERTÊNCIAS ÀS PARTES E DAS PROVIDÊNCIAS CARTORÁRIAS RETIFIQUE-SE a classe da ação para: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Código 15217 das TPU/CNJ. INCLUA-SE a etiqueta virtual da justiça gratuita, que ora concedo à parte autora. INTIME-SE a parte autora para ciência desta decisão. DESIGNE-SE audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC). - Antes de expedir o mandado de citação, DESIGNE-SE audiência de conciliação. - É facultado a qualquer das partes participar da audiência de conciliação por videoconferência (artigo 334, § 7º, CPC). ADVIRTO à parte autora de que deverá comparecer à audiência portando proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas (artigo 104-A, caput, CDC). a) O plano de pagamento deverá conter todos os requisitos do artigo 104-A, § 4º, do CDC, sob pena de ineficácia e recusa à homologação. b) Estão excluídos do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural (artigo 104-A, § 1º, CDC). c) O pedido do consumidor não importará em declaração de insolvência civil e poderá ser repetido somente após decorrido o prazo de 2 (dois) anos, contado da liquidação das obrigações previstas no plano de pagamento homologado, sem prejuízo de eventual repactuação (artigo 104-A, § 5º, CDC). CITEM-SE as partes rés para comparecer à audiência de conciliação, e, não havendo acordo, responderem a ação dentro de 15 (quinze) dias, observando-se os marcos iniciais descritos nas alíneas acima (artigo 335 do CPC), sob pena de terem-se como verdadeiros os fatos articulados na inicial (artigos 341 e 344 do CPC). ADVIRTO às partes rés que: a) O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória (artigo 104-A, § 2º, CDC). b) No caso de conciliação, com qualquer credor, a sentença judicial que homologar o acordo descreverá o plano de pagamento da dívida e terá eficácia de título executivo e força de coisa julgada (artigo 104-A, § 3º, CDC). c) Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório (artigo 104-B, caput, CDC). Em se tratando de pessoa física, no caso de citação pelos Correios, a carta citatória deverá ser entregue diretamente ao citado, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento (mão própria), na forma do artigo 248, § 1º, do CPC. Em se tratando de pessoa jurídica e condomínios, incide a regra prevista no artigo 248, §§ 2º e 3º, do CPC. Não localizado(s) o(s) réu(s), INTIME-SE para providenciar nos autos o endereço onde possa ser encontrado e, após, renove-se o ato de citação. Com a contestação, sendo levantado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ou anexado(s) documento(s), OUÇA-SE o autor dentro do prazo de 15 (quinze) dias - dobrar nas hipóteses legais. Com a impugnação à contestação (réplica) ou não sendo necessária a sua apresentação, determino, antes de a escrivania fazer a conclusão dos autos para saneamento, INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 15 dias, especificarem e requererem as provas que pretendem produzir, explicitando a finalidade, justificando a necessidade e indicando os pontos controvertidos pertinentes à prova, sob pena de indeferimento, ou requererem julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. ADVIRTO às partes que a ausência de manifestação no prazo acima importará em preclusão do direito de especificar provas a serem produzidas. Havendo requerimento para julgamento antecipado da lide por ambas as partes, FAÇA-SE conclusão para julgamento, pois, nesta hipótese, como nosso ordenamento consagra a boa-fé das partes em suas manifestações e conduta processual, se elas pugnam pelo julgamento antecipado do mérito, abdicando de produzir outras provas, há nesta hipótese o aperfeiçoamento da preclusão lógica, não se podendo, eventualmente, alegar cerceamento de defesa. Havendo requerimento para produção de provas, FAÇA-SE conclusão para o saneamento e organização do processo. Advirto às partes de que, para garantir a acessibilidade plena, é obrigatória a juntada de petições e documentos com o uso da tecnologia de reconhecimento de caracteres - OCR (Optical Character Recognition), conforme artigo 5º, §§ 1º e 2º da Instrução Normativa nº 5/2011. Além disso, é recomendado que prints acoplados aos documentos venham acompanhados da descrição pormenorizada do seu conteúdo (legenda), para que pessoas com deficiência visual possam interpretá-los de forma adequada, conforme recomendação nº 1/2023 - CGJUS/TO e artigo 17 da Lei nº 10.098/2000. Tocantinópolis, 6 de maio de 2026. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de Direito

07/05/2026, 00:00

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Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(6)

Expedido Carta pelo Correio - 5 cartas

Protocolizada Petição

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 41

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 36

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 37

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 38

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 39

Protocolizada Petição

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 9 e 32

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 35 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Publicado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 32

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 13

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 14

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 15

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 16

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