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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaPagamento Atrasado / Correção MonetáriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/11/2025

Valor da Causa

R$ 8.235,09

Orgao julgador

Juízo do 5º Núcleo de Justiça 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais

Partes do Processo

ALESSANDRO SANTANA SANTOS

CPF 224.***.***-60

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ 01.***.***.0001-03

Reu

Advogados / Representantes

RUBENS AIRES LUZ

OAB/TO 7702•Representa: ATIVO

STEPHANIE LINS DE SOUZA SANTOS

OAB/TO 10582•Representa: ATIVO

NIVAIR VIEIRA BORGES

OAB/TO 1017•Representa: PASSIVO

JAX JAMES GARCIA PONTES

OAB/TO 4317•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Conclusão para julgamento

18/03/2026, 17:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

24/02/2026, 16:03

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Conclusão para julgamento

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026

Publicado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 31

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência

Conclusão para julgamento

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE

Despacho - Mero expediente

legal