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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaPagamento Atrasado / Correção MonetáriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/11/2025

Valor da Causa

R$ 9.890,31

Orgao julgador

Juízo do 5º Núcleo de Justiça 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais

Partes do Processo

MARIA DE CASSIA MEDEIROS BORGES MENDONCA

CPF 652.***.***-49

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ 01.***.***.0001-03

Reu

Advogados / Representantes

MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES

OAB/TO 3716•Representa: ATIVO

ELFAS CAVALCANTE LUSTOSA ARAGAO ELVAS

OAB/TO 4096•Representa: PASSIVO

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

JAX JAMES GARCIA PONTES

OAB/TO 4317•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Conclusão para julgamento

26/03/2026, 17:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39

17/03/2026, 15:45

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Conclusão para julgamento

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026

Publicado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 33

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 33

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Conclusão para julgamento

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE

Despacho - Mero expediente

legal