Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0009295-29.2022.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

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MoraInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/02/2026

Valor da Causa

R$ 44.893,78

Órgão julgador

Juízo do 1º Juizado Especial de Palmas

Partes do Processo

LUIZ ALBERTO BRASIL DE CARVALHO

CPF

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LEANDRO FREIRE DE SOUZA

OAB/TO 6311·CPF·Representa: Autor

WALLACE GONCALVES DA SILVA

CPF·Representa: Réu

KLEDSON DE MOURA LIMA

OAB/TO 4111·CPF·Representa: Réu

ALISON BERNARDINO FARIAS

CPF·Representa: Réu

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

LEANDRO FREIRE DE SOUZA

OAB/TO 6311·CPF·Representa: Autor

WALLACE GONCALVES DA SILVA

CPF·Representa: Réu

KLEDSON DE MOURA LIMA

OAB/TO 4111·CPF·Representa: Réu

ALISON BERNARDINO FARIAS

CPF·Representa: Réu

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF·Representa: Réu

PETERSON SANTA ROSA SARMENTO

CPF·Representa: Réu

NIVAIR VIEIRA BORGES

OAB/TO 1017·CPF·Representa: Réu

JAX JAMES GARCIA PONTES

OAB/TO 4317·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104

05/03/2026, 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

05/03/2026, 10:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103

05/03/2026, 08:53

Publicado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 103

04/03/2026, 02:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 103

03/03/2026, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0009295-29.2022.8.27.2729/TO REQUERENTE: LUIZ ALBERTO BRASIL DE CARVALHO ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Foi admitido o

03/03/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

02/03/2026, 13:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

02/03/2026, 13:26

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial

01/03/2026, 21:09

Conclusão para decisão

27/02/2026, 12:30

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL1JE

24/02/2026, 16:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92

10/02/2026, 18:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026

09/02/2026, 22:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93

06/02/2026, 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

06/02/2026, 11:00

Todas as movimentações(111)

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104

05/03/2026, 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

05/03/2026, 10:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103

05/03/2026, 08:53

Publicado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 103

04/03/2026, 02:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 103

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•01/03/2026, 21:09

DECISÃO/DESPACHO

•03/02/2026, 17:13

03/03/2026, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0009295-29.2022.8.27.2729/TO REQUERENTE: LUIZ ALBERTO BRASIL DE CARVALHO ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Foi admitido o

03/03/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

02/03/2026, 13:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

02/03/2026, 13:26

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial

01/03/2026, 21:09

Conclusão para decisão

27/02/2026, 12:30

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL1JE

24/02/2026, 16:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92

10/02/2026, 18:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026

09/02/2026, 22:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93

06/02/2026, 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

06/02/2026, 11:00

Publicado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 92

05/02/2026, 03:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 92

04/02/2026, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0009295-29.2022.8.27.2729/TO REQUERENTE: LUIZ ALBERTO BRASIL DE CARVALHO ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Nesse sentido, ao analisar os autos, verifica-se que a demanda extrapola a competência de atuação do presente Núcleo de Justiça 4.0, tendo em vista que se encontra com determin

04/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2026, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2026, 17:13

Decisão - Declaração - Incompetência

03/02/2026, 17:13

Conclusão para decisão

05/12/2025, 15:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82

26/11/2025, 17:54

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/11/2025

21/11/2025, 18:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

12/11/2025, 06:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83

12/11/2025, 06:57

Publicado no DJEN - no dia 10/11/2025 - Refer. ao Evento: 82

10/11/2025, 02:59

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/11/2025 - Refer. ao Evento: 82

07/11/2025, 02:24

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência

06/11/2025, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2025, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2025, 14:40

Conclusão para julgamento

28/08/2025, 15:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76

27/08/2025, 18:43

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 76

20/08/2025, 03:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 76

19/08/2025, 02:37

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência

18/08/2025, 20:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

18/08/2025, 20:07

Conclusão para julgamento

24/06/2025, 17:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69

24/06/2025, 08:48

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025

20/06/2025, 04:51

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 69

06/06/2025, 02:48

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 69

05/06/2025, 02:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

04/06/2025, 14:42

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência

04/06/2025, 14:42

Conclusão para julgamento

09/04/2025, 17:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64

07/04/2025, 12:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

03/04/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

24/03/2025, 12:56

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 62

24/03/2025, 12:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

21/03/2025, 14:12

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência

21/03/2025, 14:12

Conclusão para julgamento

17/03/2025, 17:00

Protocolizada Petição

31/01/2025, 11:25

Protocolizada Petição

31/01/2025, 11:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55

21/01/2025, 21:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

28/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2024, 15:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52

16/12/2024, 18:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

07/12/2024, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

27/11/2024, 16:49

Despacho - Mero expediente

27/11/2024, 16:49

Conclusão para despacho

25/11/2024, 11:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44

17/10/2024, 19:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

10/10/2024, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45

03/10/2024, 09:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

03/10/2024, 09:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

30/09/2024, 15:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

30/09/2024, 15:46

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência

30/09/2024, 15:46

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE

04/09/2024, 12:33

Conclusão para julgamento

22/08/2024, 13:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35

12/08/2024, 18:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

03/08/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

31/07/2024, 11:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36

31/07/2024, 11:22

Ato ordinatório praticado

24/07/2024, 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2024, 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2024, 13:02

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA

24/07/2024, 12:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

17/07/2024, 16:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30

17/07/2024, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2024, 16:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24

15/07/2024, 14:28

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024

26/06/2024, 20:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024

19/06/2024, 20:49

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024

18/06/2024, 20:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

26/05/2024, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/05/2024, 14:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20

15/05/2024, 16:57

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024

08/05/2024, 19:19

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

28/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

18/03/2024, 13:10

Despacho - Mero expediente

15/03/2024, 15:57

Conclusão para despacho

15/03/2024, 13:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/03/2024, 12:35

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

15/08/2023, 16:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9

11/04/2022, 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

10/04/2022, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10

06/04/2022, 12:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

06/04/2022, 12:38

Despacho - Mero expediente

04/04/2022, 17:18

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

31/03/2022, 16:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

31/03/2022, 16:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

31/03/2022, 16:05

Conclusão para despacho

31/03/2022, 13:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4

30/03/2022, 17:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

27/03/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2022, 12:40

Ato ordinatório praticado

17/03/2022, 12:40

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

17/03/2022, 12:39

Distribuído por sorteio

16/03/2022, 17:09

DECISÃO/DESPACHO

•06/11/2025, 14:40

DECISÃO/DESPACHO

•18/08/2025, 20:07

DECISÃO/DESPACHO

•04/06/2025, 14:42

DECISÃO/DESPACHO

•21/03/2025, 14:12

DECISÃO/DESPACHO

•27/11/2024, 16:49

DECISÃO/DESPACHO

•30/09/2024, 15:46

ATO ORDINATÓRIO

•24/07/2024, 13:02

DECISÃO/DESPACHO

•15/03/2024, 15:57

ACÓRDÃO

•15/03/2024, 12:35

DESPACHO

•04/04/2022, 17:18

DECISÃO/DESPACHO

•31/03/2022, 16:05

ATO ORDINATÓRIO

•17/03/2022, 12:40