Reconhecimento e Extinção de União Estável 0003040-85.2026.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

Reconhecimento e Extinção de União Estável 0003040-85.2026.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 8

11/05/2026, 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 8

08/05/2026, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº 0003040-85.2026.8.27.2706/TO REQUERENTE: DANIEL VERAS FERNANDES ADVOGADO(A): CLAUDIA LOPES PIMENTEL SANTOS (OAB TO010681) ADVOGADO(A): ADRYELLE LOPES DOS SANTOS (OAB TO008041) DESPACHO/DECISÃO A parte autora pleiteia a assistência judiciária, entretanto, observo que não foi juntado qualquer informe de rendimentos do autor, sequer informada a profissão exercida por ele. O Novo Código de Processo Civil em seu artigo 99, preceitua que o juiz pode determinar à parte que comprove o preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento da gratuidade da justiça. No que diz respeito à determinação para comprovação da insuficiência de recursos, até porque fundamentada em preceito constitucional (artigo 5º, LXXIV da CF/88) não é ilegal condicionar o juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica. Assim, uma vez que requereu os benefícios da Gratuidade da Justiça, INTIME-SE a parte Autora para EMENDAR A INICIAL comprovando a alegada hipossuficiência financeira, juntando cópia de comprovante de renda/contracheque, última declaração de bens e rendimentos ou no caso de ser isento do imposto de renda a devida declaração da Receita Federal; e/ou as três últimas faturas de energia elétrica, em seu nome e referente ao endereço informado na inicial, sob pena de indeferimento desta. Caso eventualmente seja apresentada a declaração de bens e rendimentos a serventia deve atribuir o devido sigilo ao documento. Ademais, determino a intimação da parte Autora, por seu(sua) Defensor(a)/Advogado(a), para EMENDAR a inicial, também nos seguintes termos: 1. endereço eletrônico; 2. número de celular; 3.profissão. É sempre bom lembrarmos que, nos termos do artigo 6°, do NCPC, "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". Prazo de 15 dias, pena de indeferimento da inicial (NCPC, 321). Deve a Serventia observar prazos em dobro, caso a Defensoria Pública e/ou Núcleo de Prática Jurídica das Faculdades de Direito esteja ou venha a ser associado aos autos, representando qualquer das partes. Intime-se. Cumpra-se.

08/05/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

07/05/2026, 11:25

Despacho - Mero expediente

05/05/2026, 15:56

Conclusão para despacho

18/02/2026, 13:29

Retificação de Classe Processual - DE: Separação Contenciosa PARA: Reconhecimento e Extinção de União Estável

18/02/2026, 13:28

Processo Corretamente Autuado

18/02/2026, 13:27

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - DANIEL VERAS FERNANDES - Guia 5913910 - R$ 4.285,90

17/02/2026, 21:03

Juntada - Guia Gerada - Taxas - DANIEL VERAS FERNANDES - Guia 5913911 - R$ 99,04

17/02/2026, 21:03

Distribuído por sorteio

17/02/2026, 21:03

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•05/05/2026, 15:56

ATA DE AUDIÊNCIA

•17/02/2026, 21:03