Interdito Proibitório 0001438-29.2026.8.27.2716 - TJTO

Interdito Proibitório 0001438-29.2026.8.27.2716 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicado no DJEN - no dia 18/05/2026 - Refer. ao Evento: 15

18/05/2026, 02:48

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TODIA1ECIV

15/05/2026, 17:47

Juntada - Certidão

15/05/2026, 17:44

Juntada - Guia Gerada - Custas Intermediárias - EMILIO POVOA WOLNEY - Guia 5988584 - R$ 52,25

15/05/2026, 17:43

Juntada - Guia Gerada - Taxas - EMILIO POVOA WOLNEY - Guia 5988579 - R$ 10.701,50

15/05/2026, 17:42

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - EMILIO POVOA WOLNEY - Guia 5988578 - R$ 6.316,79

15/05/2026, 17:42

Juntada - Guia Cancelada - Taxas - EMILIO POVOA WOLNEY - Guia 5973497 - R$ 50,00

15/05/2026, 17:41

Juntada - Guia Cancelada - Custas Iniciais - EMILIO POVOA WOLNEY - Guia 5973496 - R$ 136,89

15/05/2026, 17:41

Recebidos os Autos pela Contadoria

15/05/2026, 17:08

Remessa Interna - Outros Motivos - TODIA1ECIV -> COJUN

15/05/2026, 16:54

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. ao Evento: 15

15/05/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Interdito Proibitório Nº 0001438-29.2026.8.27.2716/TO REQUERENTE: EMILIO POVOA WOLNEY ADVOGADO(A): FERNANDO RAMIREZ (OAB TO014032) DESPACHO/DECISÃO DETERMINO que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, retifique o valor da causa para adequá-lo ao proveito econômico da demanda. Cumprida a diligência, RETIFICAR o valor da causa na capa dos autos e REMETER os autos à COJUN para atualizar o valor das despesas processuais. Tudo cumprido, FAZER conclusão para análise do pedido de gratuidade e da tutela de urgência.

15/05/2026, 00:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15

14/05/2026, 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

14/05/2026, 17:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/05/2026, 15:25

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•14/05/2026, 15:25

DECISÃO/DESPACHO

•07/05/2026, 15:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Interdito Proibitório Nº 0001438-29.2026.8.27.2716/TO REQUERENTE: EMILIO POVOA WOLNEY ADVOGADO(A): FERNANDO RAMIREZ (OAB TO014032) DESPACHO/DECISÃO GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA O benefício da gratuidade da justiça, conforme disposição do art. 98, Código de Processo Civil (CPC), é destinado à “pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas”. Portanto, a hipossuficiência financeira diz respeito à inviabilidade de a parte responder pelos gastos inerentes à demanda. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui o entendimento de que eventual indeferimento ou revogação do benefício exige demonstração concreta12, ao passo que a eventual concessão da gratuidade da justiça em ação judicial envolvendo a mesma parte não se estende automaticamente a outros feitos3. A parte autora pleiteou o benefício ao argumento de que não possui condições de pagar as custas processuais, inicialmente fixadas em R$ 186,89 (eventos 2 e 3), sem comprometer o sustento próprio e de sua família, sob o argumento de que é aposentado com proventos de valor reduzido. No entanto, ao avaliar os documentos que instruem a petição inicial, notadamente a certidão de inteiro teor do imóvel rural denominado Fazenda Rancho Alegre, antigo Buracão (evento 1, CERT_INT_TEOR9), e o recibo de inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) (evento 1, CAR10), que indicam áreas expressivas (respecitvamente, 62,92 e 179,0798 hectares), bem ainda o valor de aquisição do imóvel pelo autor em 2009 (R$ 170.000,00 - R4 da certidão de matrícula), é o caso de, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, facultar à parte autora a demonstração concreta nos autos da alegada hipossuficiência. A demonstração poderá ser feita, por exemplo, com a apresentação da última declaração de Imposto de Renda e extratos bancários, com a indicação das instituições financeiras com as quais possui relacionamento. Isso porque, sem evidências nos autos a respeito da capacidade financeira da parte, e diante da existência de elementos concretos que infirmam a presunção de veracidade da hipossuficiência financeira declarada, não há elementos sobre os quais o Juízo possa se debruçar para analisar o pedido. Por fim, o valor inicial pode ser pago de forma parcelada, nos moldes do Provimento n.º 2/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado (CGJUS/TO) e do art. 91 do Código Tributário Estadual. DISPOSITIVO Ante o exposto a) OPORTUNIZO o prazo de 15 dias à parte autora para juntar aos autos os documentos necessários para comprovar sua hipossuficiência econômica; b) Transcorrido o prazo sem atendimento, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça e ADVIRTO a parte autora nos seguintes termos: b.1) No curso do processo, se houver alguma despesa cujo valor a parte autora comprove não poder custear sem comprometer seu sustento, poderá ser aplicado o disposto no § 5º, do art. 98, do CPC; b.2) Caso a parte autora postule o parcelamento das custas e taxa judiciária e o valor das despesas de ingresso permita, desde logo, DEFIRO na quantidade máxima de parcelas permitidas pelos arts. 162 e 163 do Provimento CGJUS/TO n.º 02/2023 e art. 91 do Código Tributário Estadual, de modo que não será necessária nova conclusão nesse sentido; b.3) Nos termos do art. 166 do Provimento CGJUS/TO n.º 02/2023, “a falta de pagamento de qualquer uma das parcelas no curso do processo acarretará o vencimento antecipado das demais parcelas”. b.4) A ausência de comprovação do pagamento da primeira parcela dessas despesas, no prazo de 15 dias, implicará o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO (CPC, art. 290). PROVIDÊNCIAS DA SECRETARIA 1. INTIMAR a parte autora na forma do dispositivo; 2. Sem atendimento integral, FAZER conclusão para cancelamento da distribuição; 3. Com o atendimento, FAZER conclusão para análise da petição inicial. Todos os expedientes necessários deverão ser providenciados. Dianópolis, data certificada pelo sistema. 1. 10. A afirmação de pobreza goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício da assistência judiciária gratuita, quando houver fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte. (STJ, Jurisprudência em Teses, Edição n.º 149: Gratuidade da Justiça - II, publicado em 29/05/2020). 2. Tema 1.178/STJ: "[...] ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastara presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC [...]" (STJ, Corte Especial, REsps ns.º 1.988.687/RJ, 1.988.697/RJ e 1.988.686/RJ, relator Ministro Og Fernandes, julgados em 17/09/2025). 3. A assistência judiciária gratuita limita-se aos atos de um mesmo processo, não alcançando outras ações próprias e autônomas porventura ajuizadas. (STJ, Jurisprudência em Teses, Edição n.º 150: Gratuidade da Justiça - III, publicado em 12/06/2020).

08/05/2026, 00:00

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Publicado no DJEN - no dia 18/05/2026 - Refer. ao Evento: 15

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TODIA1ECIV

Juntada - Certidão

Juntada - Guia Gerada - Custas Intermediárias - EMILIO POVOA WOLNEY - Guia 5988584 - R$ 52,25

Juntada - Guia Gerada - Taxas - EMILIO POVOA WOLNEY - Guia 5988579 - R$ 10.701,50

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - EMILIO POVOA WOLNEY - Guia 5988578 - R$ 6.316,79

Juntada - Guia Cancelada - Taxas - EMILIO POVOA WOLNEY - Guia 5973497 - R$ 50,00

Juntada - Guia Cancelada - Custas Iniciais - EMILIO POVOA WOLNEY - Guia 5973496 - R$ 136,89

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remessa Interna - Outros Motivos - TODIA1ECIV -> COJUN

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. ao Evento: 15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

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