Execução de Título Extrajudicial 0001505-76.2026.8.27.2721 - TJTO | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0001505-76.2026.8.27.2721 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0001505-76.2026.8.27.2721/TO EXEQUENTE: 22.358.715 LUANA GOMES DA SILVA MELO ADVOGADO(A): JOAO EDUARDO GOMES COELHO (OAB TO014338) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, verifico a existência de vício formal referente à qualificação/legitimidade da parte autora, que demanda saneamento, a fim de se resguardar a efetividade do contraditório e da ampla defesa, uma vez que a identificação da verdadeira titularidade do interesse processual é exigida para a correta aplicação das normas de competência e de rito procedimental inclusive. Veja-se: O esclarecimento é necessário para adequada verificação da legitimidade da parte e da competência deste Juízo. A petição inicial informa que “a autora, Sra. Luana Gomes da Silva Melo, é pessoa jurídica atua no ramo de comércio de joias, ouro, prata e semijoias, realizando a venda de produtos diversos”. Sendo a parte autora pessoa jurídica, é sabido que o acesso da microempresa ou da empresa de pequeno porte ao sistema dos juizados especiais depende da comprovação da sua qualificação nos termos legais (Enunciado 135, FONAJE), ou seja, mister comprovar a sua legitimidade nos termos da lei n. 9099/95, bem como para fixação da competência deste Juízo, conforme estabelece o art. 8º, II da Lei nº 9.099/95. Logo, com fundamento no art. 321 do CPC, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, emende a petição inicial, para que junte aos autos os seguintes documentos: a) juntada de demonstrativo bruto de faturamento anual, considerados os últimos doze meses contados do protocolo da ação (23/04/2026), o que pode ser cumprido, na hipótese de empresas de pequeno porte, por meio da juntada de declaração de contador(a) afirmando que os sócios da pessoa jurídica reclamante ou o empresário individual não participam de empresas com renda superior à de empresa de pequeno porte e dos balanços da receita anual bruta do último exercício disponível (diverso do balanço patrimonial) - Os balanços a receita anual bruta do último exercício disponível acima citados podem ser substituídos por: I - documento enviado ao Simples Nacional, em que conste o faturamento do último exercício; II - última declaração do imposto de renda; III - outro documento oficial, emitido para fim fiscal, que indique quanto a empresa faturou. Na hipótese de a empresa de pequeno porte ter sido criada há menos de um ano, não se exigirá o balanço da receita anual, o qual será substituído por um dos documentos retro mencionados. b) comprovante de Situação Cadastral atualizada, por meio de certidão simplificada da Junta Comercial, com menos de 60 (sessenta) dias, indicando que a parte é microempresa ou empresa de pequeno porte. c) instrumento de procuração em nome da pessoa jurídica. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se.

22/05/2026, 00:00