Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº 0001883-27.2024.8.27.2713/TO
REQUERENTE: CEZAR LOURENCO
ADVOGADO(A): ROBERTO ALVES FEITOSA (OAB SP328643)
REQUERIDO: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ADVOGADO(A): MARIA DO PÉRPETUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB PE021449)
REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
ADVOGADO(A): SERGIO SCHULZE (OAB SC007629)
REQUERIDO: BANCO PAN S.A.
ADVOGADO(A): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SP192649)
REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO(A): JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012009)
ADVOGADO(A): GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012010)
REQUERIDO: BANCO BMG S.A
ADVOGADO(A): LEONARDO FIALHO PINTO (OAB MG108654)
ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255)
REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO ajuizada por CEZAR LOURENCO em desfavor de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, BANCO BMG S.A, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NU FINANCEIRA S.A. – SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO PAN S/A e BANCO DO BRASIL S/A.
O feito foi inicialmente distribuído a Este Juízo, que, em observância ao rito bifásico estabelecido pela Lei nº 14.181/2021, determinou a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) para a realização de audiência de conciliação (evento 77).
A audiência conciliatória restou frustrada por ausência do autor (evento 123).
DECIDO.
A audiência de conciliação designada para o dia 11/12/2025 (evento 123) restou frustrada pela ausência do próprio autor. Tal comportamento processual é contraditório com o interesse de agir específico do rito do superendividamento, que pressupõe uma postura ativa e colaborativa do devedor na busca de uma solução consensual. A ausência do proponente da ação ao ato central do procedimento por ele inaugurado esvazia a finalidade da fase conciliatória e atenta contra a boa-fé processual (CPC, art. 5º).
Ademais, a petição inicial, embora liste os débitos, não se fez acompanhar de uma proposta concreta e detalhada de plano de pagamento, nos moldes exigidos pelo art. 104-A, caput, do CDC. A lei exige que o consumidor apresente "proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas". A simples menção a um desejo de repactuar, sem a apresentação de um plano factível e pormenorizado, não satisfaz o requisito legal.
Com isso, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular:
a) JUSTIFIQUE a sua ausência na audiência de conciliação realizada no dia 11/12/2025 (evento 123), e REITERE seu inequívoco interesse no prosseguimento do feito, ciente da obrigatoriedade de seu comparecimento pessoal aos atos processuais para os quais for intimado;
b) APRESENTE PROPOSTA DE PLANO DE PAGAMENTO detalhado e consolidado, em estrita observância aos requisitos do art. 104-A do CDC, contemplando todos os credores listados no polo passivo, com a indicação clara dos valores devidos, prazos, condições de pagamento e a forma de preservação do seu mínimo existencial;
c) ESCLAREÇA se ainda persiste alguma relação obrigacional com a COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIÃO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA - SICREDI, juntando, se for o caso, o respectivo comprovante de quitação.
Com a manifestação ou decurso do prazo, retornem os autos conclusos.